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Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2002 - C A N C E L A D A Redações Finais 1 - PL 5937/2001 - do Sr. Paulo Octávio - (PLC 9/2003) - que "altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências". Explicação: Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial para Períto Papiloscopista na Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 3 - PL 1918/1999 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 394/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima". 2 - PL 3879/1993 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - (PL 4974/2005) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo". (Apensados: PL 182/1999 (Apensados: PL 452/2007 (Apensado: PL 1157/2015) e PL 1317/2007), PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996 (Apensado: PL 7515/2014), PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996 (Apensado: PL 4864/2009), PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000 (Apensado: PL 698/2003), PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001, PL 6858/2002 (Apensados: PL 2859/2008 e PL 7411/2010) e PL 1648/2003 (Apensados: PL 1813/2003 e PL 5836/2005)) Explicação: Aumenta o período do benefício por um período máximo variável de 04 a 08 meses e reduz o tempo de exercício de atividade para pelo menos 06 meses.
4 - PRN 1/1999 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997". Explicação: Dispondo que o valor da pensão do dependente do segurado do extinto IPC - Instituto de Previdencia dos Congressistas - correspondera aos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito, aplicando a estas as mesmas regras
adotadas para os servidores publicos civis federais, e estendendo aos aposentados e pensionistas do IPC o direito ao decimo-terceiro salario.
Prioridade 5 - PL 2739/2000 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências". 6 - PL 2741/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas". 7 - PL 3757/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona". Explicação: Revoga definitivamente, leis e decretos-leis que perderam eficácia pela legislação superveniente ou por terem tido uma vigência temporária, já exaurida.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
8 - PL 3831/2000 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências". 9 - PL 3843/2000 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral". (Apensado: PL 5255/2001) 10 - PL 3952/2000 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". Explicação: Estabelece critérios para o registro de partido político junto ao TSE, sua perda, registro provisório, formação e registro de federações partidárias, estende ao registro partidário a chamada "cláusula de barreira".
11 - PL 3980/2000 - do Senado Federal - Geraldo Candido - (PLS 302/1999) - que "dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências". (Apensados: PL 965/1995 (Apensados: PL 4485/1998 e PL 3718/1997), PL 4276/2001, PL 5317/2001, PL 5705/2001 e PL 6197/2002) 17 - PLP 120/2000 - do Sr. José Roberto Batochio - que "introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleirotal". Explicação: DISPONDO QUE O MANDATO DO CORREGEDOR-GERAL E DO CORREGEDOR REGIONAL NÃO PODERA SER INTERROMPIDO EM ANO DE ELEIÇÕES ATE A PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS DO PLEITO.
19 - PRC 20/1999 - da Sra. Ana Catarina - que "acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando Comissão Permanente de Turismo". (Apensado: PRC 216/2001) 12 - PL 4020/2001 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. - que "dispõe sobre a Transação Penal". Explicação: Estabelecendo que a ação penal é indisponível, salvo nas hipóteses previstas nesta lei, quando no curso da apuração da infração penal poderá o Ministério Público, mediante proposta do investigado, deixar de propor a ação penal ou limitar a acusação, quanto a este. 13 - PL 4377/2001 - do Sr. Júlio Redecker - que "modifica o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". Explicação: Ressalva a competência do município para dispor sobre a veiculação de propaganda eleitoral nos limites de sua jurisdição. 18 - PLP 248/2001 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências", para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato". | ||
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