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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2002   - C A N C E L A D A

Redações Finais

1 - PL 5937/2001 - do Sr. Paulo Octávio - (PLC 9/2003) - que "altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências". Explicação: Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial para Períto Papiloscopista na Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PL 1918/1999 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 394/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


2 - PL 3879/1993 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - (PL 4974/2005) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo". (Apensados: PL 182/1999 (Apensados: PL 452/2007 (Apensado: PL 1157/2015) e PL 1317/2007), PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996 (Apensado: PL 7515/2014), PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996 (Apensado: PL 4864/2009), PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000 (Apensado: PL 698/2003), PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001, PL 6858/2002 (Apensados: PL 2859/2008 e PL 7411/2010) e PL 1648/2003 (Apensados: PL 1813/2003 e PL 5836/2005)) Explicação: Aumenta o período do benefício por um período máximo variável de 04 a 08 meses e reduz o tempo de exercício de atividade para pelo menos 06 meses.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo e; do PL 2.094/96 com substitutivo, do PL 2.406/96 com substitutivo; apensados. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 182/1999, do PL 656/1995, do PL 1.004/1995, do PL 1.445/1996, do PL 2.287/1996, do PL 2.681/2000, do PL 3.941/97, do PL 1.136/99, apensados, com emendas. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.041/99, do PL 2.732/2000, do PL 3.132/2000, do PL 4.900/2001 e do PL 6.858/2002, apensados. Pela inconstitucionalidade do PL 2.017/96, 2.502/96, do PL 4.488/98 e do PL 2.688/00, apensados, e pela injuridicidade do PL 3.550/2000, apensado.
Os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Inaldo Leitão apresentaram votos em separado.


4 - PRN 1/1999 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997". Explicação: Dispondo que o valor da pensão do dependente do segurado do extinto IPC - Instituto de Previdencia dos Congressistas - correspondera aos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito, aplicando a estas as mesmas regras adotadas para os servidores publicos civis federais, e estendendo aos aposentados e pensionistas do IPC o direito ao decimo-terceiro salario.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste.


Prioridade

5 - PL 2739/2000 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.


6 - PL 2741/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas".
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6174/2002, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6578/2002, e do PL-2503/2000, apensado.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 12/11/2002.


7 - PL 3757/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona". Explicação: Revoga definitivamente, leis e decretos-leis que perderam eficácia pela legislação superveniente ou por terem tido uma vigência temporária, já exaurida. Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


8 - PL 3831/2000 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Jaime Martins apresentou voto em separado em 15/05/2002.


9 - PL 3843/2000 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral". (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.


10 - PL 3952/2000 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". Explicação: Estabelece critérios para o registro de partido político junto ao TSE, sua perda, registro provisório, formação e registro de federações partidárias, estende ao registro partidário a chamada "cláusula de barreira".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 28/05/2002.


11 - PL 3980/2000 - do Senado Federal - Geraldo Candido - (PLS 302/1999) - que "dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências". (Apensados: PL 965/1995 (Apensados: PL 4485/1998 e PL 3718/1997), PL 4276/2001, PL 5317/2001, PL 5705/2001 e PL 6197/2002)
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 4276/2001, e do PL 6197/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 5317/2001, e do PL 5705/2001, apensados.


17 - PLP 120/2000 - do Sr. José Roberto Batochio - que "introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleirotal". Explicação: DISPONDO QUE O MANDATO DO CORREGEDOR-GERAL E DO CORREGEDOR REGIONAL NÃO PODERA SER INTERROMPIDO EM ANO DE ELEIÇÕES ATE A PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS DO PLEITO.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.


19 - PRC 20/1999 - da Sra. Ana Catarina - que "acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando Comissão Permanente de Turismo". (Apensado: PRC 216/2001)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PRC 216/2001, apensado, com emenda.


12 - PL 4020/2001 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. - que "dispõe sobre a Transação Penal". Explicação: Estabelecendo que a ação penal é indisponível, salvo nas hipóteses previstas nesta lei, quando no curso da apuração da infração penal poderá o Ministério Público, mediante proposta do investigado, deixar de propor a ação penal ou limitar a acusação, quanto a este.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.


13 - PL 4377/2001 - do Sr. Júlio Redecker - que "modifica o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". Explicação: Ressalva a competência do município para dispor sobre a veiculação de propaganda eleitoral nos limites de sua jurisdição.
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeieção do PL 7148/2002, apensado.


18 - PLP 248/2001 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências", para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


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