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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2013 às 10h34

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 6607/2009 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PRC 45/2011 - do Sr. Eduardo Azeredo - (PRC 47/2007) - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Leonardo Picciani apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

4 - PEC 470/2005 - do Sr. Anselmo e outros - (PEC 333/2017) - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016) Explicação: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
Os Deputados Jutahy Junior e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PEC 186/2007 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Explicação: Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PEC 204/2012 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PEC 214/2012 - do Sr. Policarpo - que "altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 4491/1998 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensado: PL 2375/2000)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 2375/2000, apensado, e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 3933/2012, apensado, restando prejudicadas as emendas apresentadas nesta Comissão.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 581/2003 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 651/2003 e PL 3.206/2004, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 2822/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 11/2006) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PRC 233/2010 - do Sr. Alex Canziani - que "institui o Prêmio INSPIRAR de valorização do trabalho e do empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Mesa Diretora, com subemenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PDC 3034/2010 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010". Explicação: Consulta Pública que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Alceu Moreira, Vilson Covatti, Luiz Couto, Marcelo Almeida e Anthony Garotinho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 2833/2011 - do Sr. Ricardo Tripoli - (PLC 39/2015) - que "criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

14 - PL 6466/2009 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 504/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 7966/2010 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 215/2009) - que "altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Leonardo Picciani apresentou voto em separado em 05/06/2013.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB) 
Encerrada a discussão. Iniciada a votação, em face da evidente falta da quórum, foi encerrada a Reunião. 


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