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COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2002 às 10h33

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 6770/2002 - da Comissão de Viação e Transportes - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências". (Apensado: PL 6874/2002)
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6874/2002, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

2 - PL 5913/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais".
RELATOR: Deputado MARCIO BITTAR.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

3 - PL 6544/2002 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

4 - PL 7111/2002 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências". Explicação: Normatizando o procedimento de "recall" de veículo com defeito de fabricação.
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 3494/2000 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 268/1999) - que "dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data"". (Apensado: PL 6981/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

6 - PL 735/1999 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900". Explicação: Proibe a propaganda fora do horário compreendido entre as vinte e três e as cinco horas.
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

7 - PL 1972/1999 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas". Explicação: Estabelece que os limites para as faixas de preservação permanente ao longo das margens dos cursos d'agua serão fixados por lei municipal, conforme normas especificas do Conama.
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2838/2000, do PL 2995/2000, do PL 4893/2001, e do PL 5927/2001, apensados.
RESULTADO:

8 - PL 4052/2001 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento".
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e da ESB-1 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da ESB-2 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM, e da ESB-3 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM.
O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 10/10/2001.
RESULTADO:

9 - PL 4131/2001 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia". Explicação: Dispõe que as empresas de telefonia só poderão cobrar os serviços prestados no período de 30 dias a que a conta se refere.
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

10 - PL 4336/2001 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

11 - PL 4734/2001 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede". Explicação: Indenização por danos causados pelo apagão ou blecaute.
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

12 - PL 5223/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera os incisos I e II do art. 26 de Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços".
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

13 - PL 5250/2001 - do Sr. Rubens Furlan - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação". Explicação: Exige a divulgação do benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes.
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

14 - PL 5305/2001 - do Sr. Sérgio Novais - que "dispõe sobre a Instalação e Fiscalização das Redes de Alta Tensão e dá outras providências". Explicação: Proíbe a instalação de redes de alta tensão dentro dos perímetros urbanos.
RELATOR: Deputado INÁCIO ARRUDA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

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