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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/12/2002 às 10h18

Redações Finais

1 - PDC 2088/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2012/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Elo Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aldir Cabral.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PL 1918/1999 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 394/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - PL 3879/1993 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - (PL 4974/2005) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo". (Apensados: PL 182/1999 (Apensados: PL 452/2007 (Apensado: PL 1157/2015) e PL 1317/2007), PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996 (Apensado: PL 7515/2014), PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996 (Apensado: PL 4864/2009), PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000 (Apensado: PL 698/2003), PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001, PL 6858/2002 (Apensados: PL 2859/2008 e PL 7411/2010) e PL 1648/2003 (Apensados: PL 1813/2003 e PL 5836/2005)) Explicação: Aumenta o período do benefício por um período máximo variável de 04 a 08 meses e reduz o tempo de exercício de atividade para pelo menos 06 meses.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo e; do PL 2.094/96 com substitutivo, do PL 2.406/96 com substitutivo; apensados. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 182/1999, do PL 656/1995, do PL 1.004/1995, do PL 1.445/1996, do PL 2.287/1996, do PL 2.681/2000, do PL 3.941/97, do PL 1.136/99, apensados, com emendas. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.041/99, do PL 2.732/2000, do PL 3.132/2000, do PL 4.900/2001 e do PL 6.858/2002, apensados. Pela inconstitucionalidade do PL 2.017/96, 2.502/96, do PL 4.488/98 e do PL 2.688/00, apensados, e pela injuridicidade do PL 3.550/2000, apensado.
Os Deputados Inaldo Leitão e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Adiada a votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Professor Luizinho. 


4 - PRN 1/1999 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997". Explicação: Dispondo que o valor da pensão do dependente do segurado do extinto IPC - Instituto de Previdencia dos Congressistas - correspondera aos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito, aplicando a estas as mesmas regras adotadas para os servidores publicos civis federais, e estendendo aos aposentados e pensionistas do IPC o direito ao decimo-terceiro salario.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste.
RESULTADO:

Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão. 


Prioridade

6 - PL 2739/2000 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 2741/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas".
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6174/2002, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6578/2002, e do PL-2503/2000, apensado.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 12/11/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PL 3681/1997 - do Senado Federal - Flaviano Melo - (PLS 41/1996) - que "introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993". Explicação: Altera critérios para realização de desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
O Deputado Vicente Arruda apresentou voto em separado em 31/08/1999.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 3757/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona". Explicação: Revoga definitivamente, leis e decretos-leis que perderam eficácia pela legislação superveniente ou por terem tido uma vigência temporária, já exaurida. Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 3831/2000 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Jaime Martins apresentou voto em separado em 15/05/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 3843/2000 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral". (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 3952/2000 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". Explicação: Estabelece critérios para o registro de partido político junto ao TSE, sua perda, registro provisório, formação e registro de federações partidárias, estende ao registro partidário a chamada "cláusula de barreira".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 28/05/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 3980/2000 - do Senado Federal - Geraldo Candido - (PLS 302/1999) - que "dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências". (Apensados: PL 965/1995 (Apensados: PL 4485/1998 e PL 3718/1997), PL 4276/2001, PL 5317/2001, PL 5705/2001 e PL 6197/2002)
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 4276/2001, e do PL 6197/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 5317/2001, e do PL 5705/2001, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado 


20 - PRC 20/1999 - da Sra. Ana Catarina - que "acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando Comissão Permanente de Turismo". (Apensado: PRC 216/2001)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PRC 216/2001, apensado, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 4020/2001 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. - que "dispõe sobre a Transação Penal". Explicação: Estabelecendo que a ação penal é indisponível, salvo nas hipóteses previstas nesta lei, quando no curso da apuração da infração penal poderá o Ministério Público, mediante proposta do investigado, deixar de propor a ação penal ou limitar a acusação, quanto a este.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


17 - PLP 248/2001 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências", para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 5461/2001 - do SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCANTÂRA - (PLS 306/1999) - que "altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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