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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/4/2013 às 14h57

Requerimentos

1 - REQ 16/2011 CSPCCO - do Sr. Enio Bacci - que "requer a criação de subcomissão especial para acompanhamento técnico dos sistemas de segurança pública e privada a serem implantados na Copa do Mundo e Olimpíadas".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 204/2013 CSPCCO - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "requerem seja convidado o Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira para esclarecer a cerca da situação da segurança pública do Estado de São Paulo bem como a atuação do PCC e sua ramificação nos demais Estados Brasileiros".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Secretário de Segurança Pública do Paraná e Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina . (VOTAÇÃO)


3 - REQ 206/2013 CSPCCO - dos Srs. Alessandro Molon e Amauri Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação e discussão do estudo "Impactos do Estatuto do Desarmamento sobre a Demanda Pessoal por Armas de Fogo", elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA".


RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do autor. 


4 - REQ 207/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater a Segurança Pública durante a Jornada Mundial da Juventude, que será realizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em julho de 2013".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Antonio Márcio de Siqueira, Prefeito da cidade de Aparecida - SP, e de Representante da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 208/2013 CSPCCO - da Sra. Keiko Ota - que "requer que seja realizada, nessa Comissão, Audiência Pública para discutir a necessidade do fortalecimento do disque denúncia nos estados".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


6 - REQ 209/2013 CSPCCO - do Sr. Major Fábio - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para fiscalizar as Fronteiras do Brasil".


RESULTADO:

Retirado de pauta. 


7 - REQ 211/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiências públicas para discutir o tema "Políticas de Segurança Pública"".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


8 - REQ 212/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer a realização de visita técnica à base da Polícia Federal em São Miguel do Iguaçu - PR".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. (VOTAÇÃO)


9 - REQ 213/2013 CSPCCO - do Sr. Moreira Mendes - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, sobre dados referentes às Campanhas de Desarmamento e ao controle de armas e munições no Brasil"


RESULTADO:

Aprovado com modificação na ementa para " Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre dados referentes às Campanhas de Desarmamento e ao controle de armas e munições no Brasil", e inclusão das seguintes perguntas: Qual o percentual de mortes por arma de fogo de calibre restrito ocorridas desde a vigência do Estatuto do Desarmamento? Quantas renovações de registro de armas de fogo foram concedidas por ano, desde 2003? Quantas renovações de registro de armas de fogo foram indeferidas por ano, desde 2003? Quantas renovações de porte de armas de fogo foram concedidas por ano, desde 2003? Quantas renovações de porte de armas de fogo foram indeferidas por ano, desde 2003?  (VOTAÇÃO)


10 - REQ 214/2013 CSPCCO - dos Srs. Fernando Francischini e Hugo Leal - que "requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública para discutir propostas de redução da maioridade penal".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Contardo Calligaris, Colunista do Jornal Folha de S. Paulo e Lya Luft, Colunista da revista Veja, e que a audiência tenha como tema "Discutir propostas de redução da maioridade penal e alternativas de responsabilização infracional ou criminal". (VOTAÇÃO)


11 - REQ 215/2013 CSPCCO - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para tratar do Relatório Final da "Comissão de Sindicância Investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da operação Porto Seguro da Polícia Federal e demais atos e fatos conexos""


RESULTADO:

Retirado de pauta por solicitação do Deputado Otávio Leite. 


12 - REQ 216/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer seja convocada a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos sobre o Relatório Final da "Comissão de Sindicância Investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da operação Porto Seguro da Polícia Federal e demais atos e fatos conexos""


RESULTADO:

Aprovado com a conversão da convocação em Requerimento de Informação à Casa Civil para solicitar o inteiro teor do Relatório Final da ""Comissão de Sindicância Investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da operação Porto Seguro da Polícia Federal e demais atos e fatos Conexos"", para que este seja examinado pelos membros da Comissão, em reunião reservada". (VOTAÇÃO)


13 - REQ 217/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater as proposições resultantes da 3ª Reunião do Fórum Legislativo de Segurança Pública".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


14 - REQ 218/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação da segurança pública nas regiões de fronteiras internacionais".


RESULTADO:

Aprovado com inclusão de representantes da Marinha do Brasil, da Força Aérea Brasileira e Ministério das Relações Exteriores. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

15 - PL 2297/2011 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3852/2015 (Apensado: PL 6790/2017) e PL 5246/2016) Explicação: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 2701/2011 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 4090/2012, PL 5464/2013 e PL 5626/2013) Explicação: Tipifica a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.090/2012, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

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