Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/4/2013 às 9h57 Requerimentos 1 - REQ 305/2013 CSSF - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Dr. Alexandre Padilha - Ministro da Saúde, Sra. Ruth Brilhante - Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - Sra. Maria do Socorro de Sousa - Presidente do Conselho Nacional de Saúde - Sr. Paulo Roberto Ziulkoski - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias". 2 - REQ 324/2013 CSSF - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir a situação do saneamento básico nos municípios brasileiros". 3 - REQ 330/2013 CSSF - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF para esclarecer sobre o Projeto de Lei nº 5210 de 2009, que trata da obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja, e o papel da soja transgênica na saúde". 4 - REQ 332/2013 CSSF - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para debater a decisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de liberar a venda de agrotóxicos sem registro no país, como o benzoato de emamectina". 5 - REQ 333/2013 CSSF - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão com o objetivo de discutir as reivindicações dos pacientes portadores da Síndrome de Fibriomialgia e Fadiga Crônica, bem como a inclusão dessa síndrome no rol das doenças que asseguram atendimento médico qualificado no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde". 6 - REQ 334/2013 CSSF - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de diligência ao Hospital Regional Ruy de Barros Corrêa, no estado de Pernambuco". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 7 - PL 2574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". (Apensado: PL 5444/2016 (Apensado: PL 6275/2019 (Apensado: PL 3740/2021))) Tramitação Ordinária 8 - PL 231/2003 - do Sr. Bernardo Ariston - (PLC 184/2008) - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências". 9 - PL 1486/2007 - do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências". (Apensados: PL 6091/2013 (Apensado: PL 29/2015 (Apensado: PL 5695/2016)), PL 3598/2015 (Apensado: PL 3976/2015 (Apensados: PL 516/2019 e PL 1770/2019)), PL 968/2019 (Apensado: PL 2495/2019) e PL 2915/2019) 10 - PL 3568/2008 - dos Srs. Eduardo Cunha e Eduardo Cunha - (PL 10286/2018) - que "assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia". (Apensados: PL 2076/2011, PL 3444/2012, PL 5443/2013, PL 4184/2015, PL 7341/2017, PL 7955/2017, PL 2666/2019 (Apensados: PL 4207/2021 (Apensados: PL 4333/2021, PL 4443/2021, PL 1181/2022, PL 2323/2022 e PL 753/2023), PL 359/2022 (Apensado: PL 2134/2023), PL 524/2022 e PL 1251/2022) e PL 862/2020 (Apensados: PL 4146/2021, PL 4151/2021 e PL 2131/2022)) Explicação: Aplica a Lei nº 11.126, de 2005. 11 - PL 3888/2012 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"". (Apensado: PL 6996/2017 (Apensado: PL 3722/2021)) Explicação: Estabelece a inaplicabilidade dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal, para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 12 - PL 7476/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". (Apensados: PL 4365/2008 (Apensados: PL 7019/2017, PL 3344/2012 (Apensado: PL 4122/2019) e PL 6089/2019 (Apensado: PL 1077/2020 (Apensados: PL 1423/2020 e PL 2120/2020 (Apensado: PL 4651/2020)))), PL 4669/2016 (Apensado: PL 5472/2020), PL 9254/2017 e PL 5072/2023) Explicação: Estabelece a obrigatoriedade de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI. Aplica o disposto na Lei nº 8.078, de 1990 e na Lei nº 5.991, de 1973. 13 - PL 7792/2010 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 417/2009) - que "acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências". 14 - PL 3077/2011 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 351/2011) - que "dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas". | ||
Páginas: |