Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/3/2013 às 10h37

Requerimentos

1 - REQ 315/2013 CAPADR - do Sr. Beto Faro - que "nos termos regimentais, requeiro sejam convidados para participarem de Sessão de Audiência Pública, desta Comissão, os Senhores Ministros do Desenvolvimento Agrário, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de efetuarem balanço da execução dos ''Planos Safra'' da agricultura familiar e da agricultura empresarial, nos últimos dez anos''".


RESULTADO:

Não Deliberado 

2 - REQ 324/2013 CAPADR - do Sr. José Humberto - que "requer que seja convidado o Sr Carlos Mário Guedes de Guedes, presidente do Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para discutir na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados os processos de georeferenciamento".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

3 - REQ 325/2013 CAPADR - do Sr. Beto Faro - que "rEQUEIRO a Vossa Excelência seja submetido ao Plenário, proposta de indicação ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de representante desta Comissão para participar das reuniões do Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com base no disposto no Art. 2º, §2º, do Decreto nº 7.920, de fevereiro de 2013".


RESULTADO:

Não Deliberado 

4 - REQ 327/2013 CAPADR - do Sr. Nilson Leitão - que "solicita realização de Audiência Pública para debater as irregularidades fundiárias rurais e urbanas e seus componentes considerados expressivos no déficit qualitativo no estado de Mato Grosso".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão no tema a seguinte expressão: "e demais Estados". (VOTAÇÃO)

5 - REQ 328/2013 CAPADR - do Sr. Nilson Leitão - que "solicita realização de Audiência Pública, para debater o impacto rural, social e econômico das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, em seus municípios sede".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PL 3060/2011 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico".
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Marcon apresentou voto em separado em 24/04/2013.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Marcon. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 1142/2003 - do Sr. Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências". Explicação: Atribui às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, competência para realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congêneres que façam comércio municipal e/ou intermunicipal de produtos de origem animal.
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, José Humberto e Valdir Colatto. 

7 - PL 273/2007 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008) Explicação: Altera a Lei nº 10.831, de 2003.
RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado.
Os Deputados Carlos Magno e Carlos Magno apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) 
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Magno. (VOTAÇÃO)

9 - PL 3872/2012 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências". Explicação: Estabele a não incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária.
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em 08/04/2013.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze, Padre João e Valdir Colatto. 

10 - PL 3877/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos". (Apensado: PL 4378/2012) Explicação: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4378/2012, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 

11 - PL 4433/2012 - do Sr. Padre Ton - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, e o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social". Explicação: Autoriza contratação de até trezentos empregados no regime de economia familiar no período de safra e aumenta para trezentos dias a manutenção da qualidade de segurado especial de membro do grupo familiar no período de entressafra ou defeso.
RELATOR: Deputado CARLOS MAGNO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado