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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/3/2013 às 10h25

Requerimentos

1 - REQ 156/2013 CFT - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "requer a realização de audiência pública sobre o arrendamento mercantil (leasing) e a cobrança do ISS".


RESULTADO:

Aprovado Unanimemente o Requerimento. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 4357/2012 - do Procuradoria-Geral da República - (PLC 100/2013) - que "altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

3 - PDC 553/2012 - do Sr. Zoinho - que "susta os efeitos da Circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da Caixa Econômica Federal, que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 7003/2006 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 130/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.003/06, da Emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Humberto. 


5 - PL 7655/2010 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 288/2007) - que "altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDEIC.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 238/2003 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas na Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado. 


10 - PL 3825/2004 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 23/10/2007.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. (VOTAÇÃO)


11 - PL 632/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências". Explicação: Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gulherme Campos. 


12 - PL 777/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências". Explicação: Estabelece a distribuição de um litro de leite para crianças carentes até 7 (sete) anos.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luis Carlos Heinze. 


13 - PL 1048/2007 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.048/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado. 


14 - PL 2110/2007 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências" Explicação: Estabelece condições legais que permitam a suspensão do desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento, incluindo casos de diagnóstico de doenças graves e incapacitantes ou gravidez.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


15 - PL 2611/2007 - do Sr. Pepe Vargas - que "regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia (ECT) e dá outras providências". (Apensado: PL 3553/2008) Explicação: Regulamenta a utilização de "eletrochoque" em pacientes portadores de sofrimento psíquico.
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.611/07 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.553/08, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


16 - PL 3543/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". Explicação: Estabelece a dedução de imposto de renda de quantias doadas às instituições religiosas.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


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