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COMISSÃO DE Finanças e Tributação
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/12/2002 às 11h11

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PL 3049/2000 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"".
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Prioridade

4 - PLP 215/2001 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui o Programa de Garantia de Renda Agrícola e o Fundo de Sustentação da Renda Agrícola, altera dispositivo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e dá outras providências". Explicação: Instituindo mecanismos de compensação às evetuais reduções de renda decorrentes da comercialização dos produtos agrícolas selecionados.
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda 3 da Comissão de Agricultura e Política Rural e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária quanto adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 4 e 5 da CAPR.
RESULTADO:

5 - PLP 224/2001 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios". Explicação: Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

2 - PL 6025/2001 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

3 - PL 6026/2001 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 3/2001) - que "dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

6 - PDC 839/2001 - do Sr. Fernando Coruja - que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 864/01, apensado.
RESULTADO:

7 - PL 4122/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 2080/1996 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/1996) - que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências". Explicação: CRIANDO GRATIFICAÇÕES PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, SENDO: 03 DE RESPONSAVEL, 03 DE SECRETARIO ADMINISTRATIVO E 06 DE CHEFE DE SETOR.
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

9 - PL 3678/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1172/2000) - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura". Explicação: Cria CIDE destinada a financiar projetos de infra-estrutura nas áreas de atuação da ADENE e da ADA.
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

10 - PL 3956/2000 - do Sr. Xico Graziano - que "acrescenta o art. 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária". Explicação: Estabelece que o poder público poderá delegar as entidades gestoras, mediante convênio, as responsabildiades pela promoção da vigilância e da defesa sanitária animal e vegetal, ressalvadas as de competência exclusiva.
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

11 - PL 4214/2001 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 379/1999) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o Governo Federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais no caso do seguro rural.
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

12 - PL 5660/2001 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 1169/2001) - que "cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

15 - PL 1404/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre incentivo fiscal a viagens de intercâmbio cultural".
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
RESULTADO:

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