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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/3/2013 às 10h28

Matéria Sobre a Mesa

11 - REQ 156/2013 CDC - dos Srs. Aureo e Roberto Teixeira - que "requer sejam convidados o Sr. Paulo Bernardo Silva (Ministro das Comunicações), o Sr. João Batista Rezende (Presidente da ANATEL), o Sr. Antonio Carlos Valente (Presidente do Conselho da FEBRATEL e Presidente do SindiTelebrasil), o representante do Comitê Gestor da Copa - CGCOPA 2014, o representante do Tribunal de contas da União, para prestarem esclarecimentos acerca da matéria veiculada pelo jornal FOLHA DE SÃO PAULO, de 05 de março de 2013, pág. B1, intitulada: "PARA TCU, ATRASO DA ANATEL PÕE EM RISCO TRANSMISSÃO DA COPA"".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Aureo (PRTB-RJ). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 154/2013 CDC - do Sr. Isaias Silvestre - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão, avaliação e apresentação de soluções para os falsos seguros, chamadas "Proteção Automotiva"".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ). 
Aprovado com inclusão de representante da Susep, Denatran, Fenaseg, Senacom, Fenacor e das empresas. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 155/2013 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública, para a oitiva do Sr. André Longo, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar; representante do Ministério da Saúde; e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor com a finalidade de se debater a fiscalização de planos de saúde, principalmente no que tange aos processos propostos em face de irregularidades cometidas por Planos de Saúde contra seus clientes e os prazos de análise dos referidos processos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado, incluindo convite ao Ministro da Saúde, da Proteste e das operadoras e ampliando o tema para os demais problemas apresentados pelas empresas de planos de saúde. O requerimento foi subscrito pelos Deputados Chico Lopes, Reguffe, Deley e Severino Ninho. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 3650/2012 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 1110/2003 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). 
Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

5 - PL 190/2011 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


6 - PL 3014/2011 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 113/2014) - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


7 - PL 3355/2012 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Lopes, Paulo Wagner, Júlio Delgado e Ricardo Izar apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Silvio Costa. 


8 - PL 3504/2012 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 3825/2012 - do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDC, com substitutivo.
O Deputado Eli Correa Filho apresentou voto em separado em 08/05/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício a pedido do Dep. Eli Correa Filho. 


10 - PL 4078/2012 - do Sr. Giroto - que "obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor.