Ordem do Dia nas Comissões
Plenário PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/3/2013 às 14h Matéria Sobre a Mesa Requerimentos 6 - REQ 6553/2012 => PL 4787/2012 - da Sra. Marinha Raupp e outros - (PL 4787/2012) - que "requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4787/2012". 1 - REQ 6827/2013 - da Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema. - que "requer seja autorizado o funcionamento desta Comissão Externa com ônus para a Casa". 8 - REQ 6874/2013 - do Sr. Arthur Lira e outros - (PL 886/2021) - que "requer urgência para o Projeto de Lei nº 1023, de 2011". 7 - REQ 6906/2013 => PL 60/1999 - do Sr. José Guimarães e outros - (PL 60/1999) - que "requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual". Urgência Art. 155 do RICD Discussão 2 - PL 4857/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências". (Apensados: PL 6653/2009 e PL 1801/2022) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando o crime de discriminação de gênero contra a mulher, com pena de detenção e multa. Projeto chamado de "Lei da Igualdade". Ordinária Discussão 5 - PL 60/1999 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". Explicação: Estabelece que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.
Matéria Sujeita a Disposições Especiais Discussão 3 - PEC 515/2010 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PEC 64/2007) - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante". (Apensado: PEC 30/2007) 4 - PEC 111/2011 - da Sra. Dalva Figueiredo - (PEC 11/2014) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Explicação: Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União. |