Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/3/2013 às 11h05 Requerimentos 1 - REQ 165/2013 CCTCI - do Sr. Sibá Machado - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre as dificuldades enfrentadas por instituições públicas de pesquisa e pesquisadores para o desenvolvimento científico e inovação tecnológica, ante a atual legislação e os órgãos de controle". 2 - REQ 166/2013 CCTCI - do Sr. Newton Lima - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 3 - PDC 583/2012 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prazo Constitucional 4 - TVR 201/2012 - do Poder Executivo - (MSC 286/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cubatão, Estado de São Paulo". Tramitação Ordinária 5 - PL 7526/2010 - do Sr. Rodrigo Rollemberg e outros - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial". 6 - PL 973/2011 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011) 7 - PL 3070/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social". Explicação: Aplica as penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 4.117, de 1962 e o art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997. 8 - PL 3176/2012 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas". Explicação: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978. 9 - PL 3324/2012 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades". |