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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2012   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 140/2012 CDC - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública na CDC para discutir o aumento das passagens aéreas no País".



2 - REQ 141/2012 CDC - do Sr. Marcelo Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os problemas relativos às constantes interrupções no fornecimento de água em diversos municípios do país".



3 - REQ 142/2012 CDC - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "requer o convite ao Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dos presidentes das empresas TAM S/A, GOL Linhas Aéreas, Avianca Linhas Aéreas e Azul Linhas Aéreas Brasileiras, para prestar esclarecimento sobre as variações abusivas nas classes tarifárias das passagens aéreas".



4 - REQ 143/2012 CDC - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer que seja convidado Sr. Paulo Rodrigues Vieira, Diretor de Hidrologia afastado da Agência Nacional de Águas (ANA), para comparecer nesta Comissão com vista a prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12".



5 - REQ 144/2012 CDC



6 - REQ 145/2012 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer o convite do ex-advogado-geral da União adjunto, Sr. José Weber de Holanda Alves, para prestar esclarecimentos ao Plenário da Comissão de Defesa do Consumidor sobre os fatos relacionados à Operação Porto Seguro da Polícia Federal".



7 - REQ 146/2012 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer o convite da Sra. Rosemary Noronha, para prestar esclarecimentos ao Plenário da Comissão de Defesa do Consumidor sobre os fatos relacionados à Operação Porto Seguro da Polícia Federal".



8 - REQ 147/2012 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer o convite do ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil, Sr. Rubens Carlos Vieira, para prestar esclarecimentos ao Plenário da Comissão de Defesa do Consumidor sobre os fatos relacionados à Operação Porto Seguro da Polícia Federal. ".



9 - REQ 148/2012 CDC - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Sr. João Batista Rezende (Presidente da ANATEL), o Sr. Elifas Gurgel (Ex-Presidente da ANATEL), o Sr. José Roberto Melo da Silva (Presidente da UNICEL), o Sr. José Roberto Carvalho Campos (Diretor Comercial da UNICEL), o Sr. Sergio Chaia (Presidente da NEXTEL), o Procurador Geral Victor Epitácio Cravo Teixeira (Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel), para prestarem esclarecimentos acerca da denuncia veiculada pela revista VEJA, edição n° 2295, ano 45, n° 46, de 14 de novembro de 2012, páginas 72 a 74, intitulada: O PREJUÍZO QUE VAI DAR LUCRO".



10 - REQ 149/2012 CDC - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Sr. Paulo Roberto Kakinoff (Presidente da GOL), o Sr. Marco Antonio Bologna (Presidente da TAM), o Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys (Presidente da ANAC), o representate do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o representante do PROCON/SP, o representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos acerca das matérias veiculadas pelos meios de comunicação referentes a: compra da Webjet pela Gol; venda de "assentos conforto" pela TAM; e aumento do preço das passagens aéreas".



11 - REQ 150/2012 CDC - do Sr. Marcelo Matos - que "solicita ao Ministro das Minas e Energia os cálculos do impacto a maior nos resultados tarifáricos em razão da não alteração da metodologia de cálculo da Conta de Compensação de Valores de itens da "Parcela A" - CVA".



12 - REQ 151/2012 CDC - do Sr. Silvio Costa - que "requer a realização de audiência pública com o Presidente da Companhia Federal de Seguros S.A., Sr. Gustavo Capanema e de sua administradora Federal Vida e Previdência, Sr. Luiz Eduardo Fidalgo, nos termos do Relatório Prévio aprovado por esta Comissão de Defesa do Consumidor referente à Proposta de Fiscalização e Controle 96, de 2009, para que prestem esclarecimentos sobre denúncias de desrespeito às apólices e utilização de estratégias procrastinatórias para recusa no pagamento de sinistros, bem como o descumprimento de decisões judiciais, principalmente no tocante aos produtos seguros de vida e seguro de invalidez permanente, além de cobranças não autorizadas".



13 - REQ 152/2012 CDC - do Sr. Reguffe - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Paulo Rodrigues Vieira, ex-diretor da ANA, o Senhor Rubens Rodrigues Vieira, ex-diretor da ANAC e a Senhora Rosemary Nóvoa de Noronha, ex-chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo, acerca de possíveis irregularidades cometidas aos consumidores deste país, no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA e da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

14 - PLP 66/2007 - do Sr. Roberto Britto - (PLP 52/2003) - que "dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento". (Apensados: PLP 67/2007 e PLP 314/2013) Explicação: Fixa em cento e vinte por cento da meta da taxa SELIC, excluídos os tributos devidos na operação financeira. Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PLP 67/2007, apensado.


Tramitação Ordinária

15 - PL 3650/2012 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

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