Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2012 às 10h56 Requerimentos 1 - REQ 164/2012 CCTCI => REQ 159/2012 CCTCI - da Sra. Luciana Santos - (REQ 159/2012) - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 2 - PL 3558/2012 - do Sr. Armando Vergílio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". Explicação: Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prazo Constitucional 3 - TVR 56/2012 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 700, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Rádio FM Espírito Santo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte" 4 - TVR 132/2012 - do Poder Executivo - (MSC 272/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Terra Nova FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Olinda, Estado do Tocantins". Tramitação Ordinária 5 - PL 5344/2001 - do Sr. Cabo Júlio - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão". (Apensados: PL 3932/2004 e PL 4088/2004) 6 - PL 7526/2010 - do Sr. Rodrigo Rollemberg e outros - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial". 7 - PL 275/2011 - do Sr. Chico Lopes - (PLC 129/2015) - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". 8 - PL 465/2011 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais". 9 - PL 973/2011 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011) 10 - PL 1712/2011 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a fiscalização remota das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo". 11 - PL 3070/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social". Explicação: Aplica as penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 4.117, de 1962 e o art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997. 12 - PL 3176/2012 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas". Explicação: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978. 13 - PL 3324/2012 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades". 14 - PL 3337/2012 - do Sr. José Otávio Germano - que "determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências". | ||
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