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COMISSÃO DE Viação e Transportes
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2002 às 10h44

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 6616/2002 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "determina que seja incurso nas penas do tipo doloso o agente de crime cometido mediante o uso de veículo automotor nas condições indicadas".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 1967/1999 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 480/1999) - que "faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1193/1995 (Apensados: PL 608/1999, PL 909/1999, PL 2740/1997, PL 3475/1997, PL 3670/1997, PL 3695/1997, PL 4316/1998 e PL 4644/1998) e PL 3192/2000)
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL-387/1999, do PL-608/1999, do PL-901/1999, do PL-909/1999, do PL-979/1999, do PL-1106/1999, do PL-1193/1995, do PL-2021/1999, do PL-2321/2000, do PL-2697/2000, do PL-2740/1997, do PL-3024/2000, do PL-3149/2000, do PL-3192/2000, do PL-3475/1997, do PL-3670/1997, do PL-3695/1997, do PL-3706/1997, do PL-4316/1998, e do PL-4644/1998, apensados.
RESULTADO:

3 - PL 6602/2002 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PLS 16/2002) - que "denomina "Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello" o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
RESULTADO:

4 - PL 6905/2002 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - (PLS 46/2002) - que "denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado JOÃO RIBEIRO.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

6 - PL 4982/2001 - do Sr. Airton Cascavel - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga de grande porte as barras laterais de proteção".
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

5 - PL 4961/2001 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece normas que complementam a habilitação dos motociclistas que executam serviços de entrega". Explicação: Estabelece requisitos para a habilitação e exercício profissional do moto-boy, motoboy ou moto boy.
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

7 - PL 5173/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros". (Apensados: PL 6201/2002, PL 6344/2002 e PL 6580/2002)
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-6201/2002, do PL-6344/2002, e do PL-6580/2002.
RESULTADO:

14 - PL 5363/2001 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", quanto aos limites de velocidade permitidos em rodovias". Explicação: Aumenta para 110 km/h (cento e dez quilomêtros por hora) a velocidade máxima permitida nas rodovias para caminhonetes e 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para caminhões.
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

8 - PL 5388/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para as pessoas portadoras de deficiência física e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Márcio Matos apresentou voto em separado em 18/06/2002.
RESULTADO:

9 - PL 5563/2001 - do Sr. Jorge Bittar - que "dá nova redação ao "caput" do art. 274 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Obrigando os condutores de veículos automotores, quando envolvidos em acidentes de trânsito ou suspeita de excesso de velocidade, a se submeterem a testes de alcoolismo, exames clínicos ou perícia para certificar seu estado.
RELATOR: Deputado PAULO GOUVÊA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Telma de Souza apresentou voto em separado em 05/09/2002.
RESULTADO:

10 - PL 5578/2001 - do Sr. Osmar Serraglio - (PLC 92/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". Explicação: Obriga constar da carteira de motorista a denominação "Diabético".
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.
RESULTADO:

11 - PL 5739/2001 - do Sr. Jair Meneguelli - que "altera a redação do inciso I e acrescenta novo parágrafo, renumerando os parágrafos já existentes no art. 143, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Criando as subcategorias A1 e A2, para a categoria A dos condutores de motocicleta, condutores amadores e condutores profissionais, sendo exigido para habilitação de profisional pelo menos 1 ano na subcategoria amador.
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

12 - PL 5982/2001 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "cria o Transporte Alternativo Interestadual e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO COSER.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

15 - PL 6015/2001 - do Sr. Jaime Martins - que "denomina "Presidente JK" a rodovia BR-040".
RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

16 - PL 6145/2002 - do Sr. Simão Sessim - (PLC 128/2011) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País". Explicação: Equiparando o agente de trânsito à autoridade policial, para autorizar a remoção de pessoas feridas e veículos envolvidos em acidentes de trânsito.
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
RESULTADO:

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