Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2012

Requerimentos

1 - REQ 204/2012 CDHM - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a aprovação de Moção de apoio a Dom Pedro Casaldáliga, que recebeu novas ameaças de morte".

2 - REQ 205/2012 CDHM - do Sr. Jean Wyllys - que "requer diligência até a Bolívia dos membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para a apuração de denúncias sobre a situação de violação dos direitos humanos de presos brasileiros, bem como a realização de audiência pública para a discussão da situação de brasileiros em prisões fora do país".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 6418/2005 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 987/2007 (Apensados: PL 474/2015 (Apensado: PL 11060/2018) e PL 2705/2019), PL 2665/2007 (Apensado: PL 8127/2014 (Apensado: PL 2972/2022)), PL 7663/2014 (Apensados: PL 6483/2016 e PL 1789/2021), PL 2002/2015 (Apensado: PL 4051/2019), PL 8540/2017 (Apensados: PL 2785/2021 (Apensados: PL 3176/2021 e PL 1913/2023) e PL 3239/2021), PL 3178/2020, PL 1477/2003 (Apensado: PL 1291/2023), PL 3640/2015 (Apensados: PL 5229/2020 (Apensado: PL 2742/2021) e PL 141/2021), PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011), PL 4513/2016, PL 1959/2011 (Apensados: PL 2138/2015 (Apensado: PL 2206/2021), PL 3266/2019 (Apensado: PL 1268/2022) e PL 1276/2021 (Apensado: PL 2671/2022)), PL 979/2015, PL 5944/2016 (Apensados: PL 6825/2017, PL 7702/2017 (Apensados: PL 10476/2018, PL 2057/2019, PL 104/2021 e PL 1225/2021), PL 8415/2017, PL 8992/2017 (Apensado: PL 872/2023), PL 9860/2018 (Apensado: PL 1960/2021 (Apensado: PL 914/2023)), PL 595/2021, PL 2564/2021 (Apensado: PL 1339/2023), PL 1629/2022 (Apensado: PL 2718/2022) e PL 5701/2023), PL 8150/2017 (Apensado: PL 8862/2017 (Apensado: PL 1309/2023)), PL 9542/2018, PL 10943/2018, PL 4373/2020 e PL 1163/2022) Explicação: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo.

Tramitação Ordinária

5 - PL 7382/2010 - do Sr. Eduardo Cunha - que "penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição.

6 - PL 760/2011 - do Sr. Padre Ton - que "inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio". Explicação: Tipifica a intrusão em terras indígenas.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Roberto de Lucena apresentou voto em separado em 28/03/2012.

4 - PDC 232/2011 - do Sr. André Zacharow - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"". (Apensado: PDC 521/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 521/2011, apensado.
A Deputada Liliam Sá apresentou voto em separado em 28/11/2012.

7 - PL 3190/2012 - do Sr. Walter Feldman - que "altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 7447/2010 - do Sr. Luiz Alberto - que "estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela aprovação.

9 - PL 756/2011 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". (Apensado: PL 4690/2012 (Apensado: PL 568/2023))
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PARECER: pela aprovação.