Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Integração Nacional e Desenvolvimento Regional PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/11/2012 às 11h06 Matéria Sobre a Mesa 12 - REQ 232/2012 CINDRA - do Sr. Ademir Camilo - que "requer nos termos do artigo 52, § 5º, do regimento Interno, a inclusão do requerimento 231/12, na ordem do dia da Reunião Deliberativa da CAINDR, de 28/11/2012". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PLP 249/2007 - dos Srs. Vander Loubet e Vander Loubet - (PLP 456/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública". (Apensados: PLP 290/2008 (Apensados: PLP 19/2011 e PLP 54/2023), PLP 344/2017, PLP 379/2017, PLP 403/2017, PLP 406/2017 (Apensado: PLP 32/2019), PLP 67/2020, PLP 74/2020, PLP 163/2021 e PLP 175/2021 (Apensado: PLP 206/2021)) Tramitação Ordinária 3 - PL 2374/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 52/2008) - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências". 2 - PDC 2226/2009 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 4 - PL 3503/1997 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 80/1996) - que "regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense". (Apensado: PL 1714/1999) Explicação: Cria o Plano de Gerenciamento do Pantanal Mato-Grossense, regulamentando a Constituição Federal de 1988. 5 - PL 7437/2010 - do Poder Executivo - (PLC 55/2013) - que "cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 10.683, de 2003 e a Lei nº 11.906, de 2009 - Lei do Ibram. 6 - PL 2710/2011 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 185/2010) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás". 7 - PL 3071/2011 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 353/2009) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso". Tramitação Ordinária 8 - PL 2537/2007 - do Sr. Vander Loubet - que "prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica". Explicação: Para os municípios em estado de emergência ou calamidade pública. 9 - PL 1282/2011 - do Sr. Roberto Teixeira - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco". 10 - PL 2434/2011 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam". |