Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2012 às 15h26 Redações Finais 19 - PL 4750/2009 - do Poder Executivo - (PLC 118/2012) - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A". Explicação: Estabelece que os diretores do Banco da Amazônia serão eleitos pelo Conselho de Administração, com duração de gestão de no máximo três anos; determina, ainda, que o número de diretores será fixado em regulamento, devendo pelo menos dois terços dos componentes ter experiência na atividade financeira. 20 - PL 7330/2010 - do Poder Executivo - (PLC 117/2012) - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008". Explicação: Autoriza abertura de crédito aos bancos centrais da Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local. 6 - PDC 2615/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2248/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., originalmente Rádio Atlântica de Frequência Modulada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná". 7 - PDC 173/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2840/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Andrade, Estado de Minas Gerais". 21 - PL 1515/2011 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 377/2005) - que "altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos". 8 - PDC 574/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1665/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais". 9 - PDC 591/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 6/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais". 10 - PDC 598/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 59/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Morumbi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo". 11 - PDC 600/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 65/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Minas Novas, Estado de Minas Gerais". 12 - PDC 608/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caseirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul". 13 - PDC 612/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripá, Estado da Bahia". 14 - PDC 615/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". 15 - PDC 622/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2012) - que "aprova o ato que autoriza a ABCCI - Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicaraí, Estado da Bahia". 16 - PDC 627/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capela, Estado de Sergipe". 17 - PDC 642/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Life FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Adamantina, Estado de São Paulo". 18 - PDC 646/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Especial 22 - PL 3800/2008 - da Sra. Rita Camata - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social" Explicação: Ficam revogadas, por terem sido incorporadas à consolidação, as Leis nºs 8.742, de 1993; 9.604, de 1998; 9.711, de 1998; 9.720, de 1998; 10.048, de 2000; 10.836, de 2004; 10.835, de 2004; 11.162, de 2005; 11.258, de 2005; e também o art. 2º da Lei nº 10.099, de 2000; os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; o art. 21 da Lei nº 10.684, de 2003; os arts. 34 a 36 da Lei nº 10.741, de 2003; o art. 7º da Lei nº 10.954, de 2004; o art. 20 da Lei nº 11.692, de 2008.
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. | ||
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