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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2012 às 14h50

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 37/2011 - do Sr. Lourival Mendes - que "acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer em votação nominal contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo, Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Acelino Popó. Apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon. Foi rejeitado o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, do Deputado Ronaldo Fonseca. (VOTAÇÃO)