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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2012 às 10h37

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 601/2003 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências". Explicação: Estabelece como crime de improbidade administrativa e crime de responsabilidade dos Prefeitos a omissão ou retardamento na tomada de medidas eficazes que concorram para o agravamento de desastres ou acidentes, apesar de alertados por órgãos da defesa civil.
RELATOR: Deputado MIRIQUINHO BATISTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


2 - PLP 249/2007 - dos Srs. Vander Loubet e Vander Loubet - (PLP 456/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública". (Apensados: PLP 290/2008 (Apensados: PLP 19/2011 e PLP 54/2023), PLP 344/2017, PLP 379/2017, PLP 403/2017, PLP 406/2017 (Apensado: PLP 32/2019), PLP 67/2020, PLP 74/2020, PLP 163/2021 e PLP 175/2021 (Apensado: PLP 206/2021))
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 290/2008, e do PLP 19/2011, apensados, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

3 - PDC 2226/2009 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado BERINHO BANTIM.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 7437/2010 - do Poder Executivo - (PLC 55/2013) - que "cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 10.683, de 2003 e a Lei nº 11.906, de 2009 - Lei do Ibram.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 3071/2011 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 353/2009) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 1282/2011 - do Sr. Roberto Teixeira - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado.