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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2012 às 15h01

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 37/2011 - do Sr. Lourival Mendes - que "acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). 
Encerrada a discussão.