Ordem do Dia nas Comissões
PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/11/2012 às 15h37 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 478/2010 - do Sr. Carlos Bezerra - (PEC 66/2012) - que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais". |