Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2002 às 10h58 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PLP 142/2000 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências". Explicação: CONTRATANDO COM EXCLUSIVIDADE OS SERVIÇOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, PARA EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA E MOEDA METALICA, RESTRINGINDO A FABRICAÇÃO DE DINHEIRO A OUTROS PAÍSES.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 2 - PL 6913/2002 - do Senado Federal - ALVARO DIAS - (PLS 471/1999) - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis". Tramitação Ordinária 8 - PL 2235/1999 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências". (Apensado: PL 2384/2000) Explicação: Dispõe que os empreendimentos industriais instalados na área de atuação da Sudene farão jus a crédito presumido do IPI, incidente nas saídas dos produtos classificados no capítulo 88 da TIPI - indústria aeroespacial.
3 - PL 3854/1997 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências". 9 - PL 4732/2001 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003) 10 - PL 5504/2001 - do Sr. José Egydio - que "institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes de compras e no cartão de crédito". (Apensado: PL 6337/2002) 13 - PL 5940/2001 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 55/2009) - que "dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor". 11 - PL 5797/2001 - da Sra. Marisa Serrano - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e à Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, relativos ao agroturismo". Explicação: Incluindo o agroturismo ou turismo rural entre as atividades da legislação que fixa fundamentos da política agrícola. 4 - PL 5984/2001 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências". Explicação: Trata-se do solvente tóxico percloroetileno. 12 - PL 5932/2001 - do Sr. João Paulo - que "estabelece o peso máximo para o saco de cimento". Explicação: Fixa o peso máximo em 25 kg (vinte e cinco quilogramas). 5 - PL 6482/2002 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde". 6 - PL 6617/2002 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências". 7 - PL 6725/2002 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências". |