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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2002 às 11h04

Requerimentos

1 - REQ 129/2002 CDC - do Sr. Luisinho - que "solicita que sejam convidados os Presidentes de todas as Empresas de telefonia celular que fornecem o serviço pré-pago para prestarem esclarecimentos sobre a retirada de mercado dos cartões telefônicos com 10 (dez) unidades".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)


2 - REQ 139/2002 CDC - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão para que sejam prestados esclarecimentos sobre a criação do Parque Nacional do Boqueirão da Onça - no estado da Bahia. Sala das Sessões, 07 de Novembro de 2002".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)


3 - REQ 140/2002 CDC => PFC 33/2000 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - (PFC 33/2000) - que "requer a realização de audiência pública para discussão e avaliação do Relatório da Proposta de Fiscalização e Controle nº 33, de 2000".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)


4 - REQ 141/2002 CDC - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "requer audiência pública sobre a concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 5913/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais".
RELATOR: Deputado MARCIO BITTAR.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 5270/2001 - do Senado Federal - ALVARO DIAS - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". Explicação: Responsabiliza o proprietário ou concessionário de represa pela produção e distribuição de alevinos em sua área de atuação (peixamento).
RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 6385/2002 - do Senado Federal - TIÃO VIANA - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

8 - PL 735/1999 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900". Explicação: Proibe a propaganda fora do horário compreendido entre as vinte e três e as cinco horas.
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 1592/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 1634/1999)
RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1634/1999, apensado, com substitutivo.
O Deputado Xico Graziano apresentou voto em separado em 27/11/2002.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Paes Landim. 


10 - PL 2450/2000 - do Sr. Valdeci Paiva - que "introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". (Apensado: PL 4196/2001) Explicação: Obriga os hospitais públicos e particulares a colocarem placas, em local de fácil leitura e acesso, informando sobre a gratuidade da certidão de nascimento.
RELATORA: Deputada ANA CATARINA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4196/2001, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 2577/2000 - do Sr. Antônio José Mota - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". Explicação: Anula de pleno direito as cláusulas contratuais que determinam a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) nos contratos de mútuo, acordo ou financiamento firmado junto a instituição financeira, administradora de cartão de crédito, sociedade de fomento mercantil ou assemelhado.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 3285/2000 - do Sr. De Velasco - que "obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança". Explicação: Mensagens a serem veiculadas durante as campanhas publicitárias de Natal, dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados, dia das crianças, com os seguintes dizeres: "cuidado, não se endivide, poupe para o futuro".
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 3703/2000 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências". Explicação: Fixa em 7 (sete) dias o prazo para que as empresas de leasing remeta ao arrendatário o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo após a quitação dos débitos.
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PL 4103/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos".
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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