Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2002 às 11h04 Requerimentos 1 - REQ 129/2002 CDC - do Sr. Luisinho - que "solicita que sejam convidados os Presidentes de todas as Empresas de telefonia celular que fornecem o serviço pré-pago para prestarem esclarecimentos sobre a retirada de mercado dos cartões telefônicos com 10 (dez) unidades". 2 - REQ 139/2002 CDC - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão para que sejam prestados esclarecimentos sobre a criação do Parque Nacional do Boqueirão da Onça - no estado da Bahia. Sala das Sessões, 07 de Novembro de 2002". 3 - REQ 140/2002 CDC => PFC 33/2000 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - (PFC 33/2000) - que "requer a realização de audiência pública para discussão e avaliação do Relatório da Proposta de Fiscalização e Controle nº 33, de 2000". 4 - REQ 141/2002 CDC - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "requer audiência pública sobre a concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 5 - PL 5913/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 6 - PL 5270/2001 - do Senado Federal - ALVARO DIAS - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". Explicação: Responsabiliza o proprietário ou concessionário de represa pela produção e distribuição de alevinos em sua área de atuação (peixamento). 7 - PL 6385/2002 - do Senado Federal - TIÃO VIANA - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências". Tramitação Ordinária 8 - PL 735/1999 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900". Explicação: Proibe a propaganda fora do horário compreendido entre as vinte e três e as cinco horas.
9 - PL 1592/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 1634/1999) 10 - PL 2450/2000 - do Sr. Valdeci Paiva - que "introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". (Apensado: PL 4196/2001) Explicação: Obriga os hospitais públicos e particulares a colocarem placas, em local de fácil leitura e acesso, informando sobre a gratuidade da certidão de nascimento.
11 - PL 2577/2000 - do Sr. Antônio José Mota - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". Explicação: Anula de pleno direito as cláusulas contratuais que determinam a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) nos contratos de mútuo, acordo ou financiamento firmado junto a instituição financeira, administradora de cartão de crédito, sociedade de fomento mercantil ou assemelhado.
12 - PL 3285/2000 - do Sr. De Velasco - que "obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança". Explicação: Mensagens a serem veiculadas durante as campanhas publicitárias de Natal, dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados, dia das crianças, com os seguintes dizeres: "cuidado, não se endivide, poupe para o futuro".
13 - PL 3703/2000 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências". Explicação: Fixa em 7 (sete) dias o prazo para que as empresas de leasing remeta ao arrendatário o Documento Único de Transferência (DUT) do veículo após a quitação dos débitos.
14 - PL 4103/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos". | ||
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