Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2002 às 10h38 Matéria Sobre a Mesa 61 - REQ 153/2002 CSSF - do Sr. Darcísio Perondi - que "requeiro, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, que o grupo dos projetos em prioridade, sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, passe a figurar em primeiro lugar na Pauta, e, dentre as proposições que compõem o referido grupo, que seja concedida, com base no art. 160 do Regimento Interno, preferência para apreciação dos Projetos de Lei nºs 5660/01, 6765/02 e 7073/02, itens 7, 8 e 9 da Pauta, respectivamente". Requerimentos 1 - REQ 152/2002 CSSF - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que ouvido os membros dessa Comissão, se digne adotar, em caráter de urgência , providências necessárias com vistas a buscar uma solução em curto espaço de tempo, visando sanar a crise nos Hospitais Universitários. ALTERADO COM A AQUIESCÊNCIA DO PLENÁRIO, PARA QUE O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, BARJAS NEGRI, SEJA CONVIDADO A COMPARECER A ESTA COMISSÃO". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PLP 275/2001 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - (PLS 149/2001) - que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Explicação: Regulamentando a Constituição Federal de 1988. Tramitação Ordinária 3 - PL 3060/1992 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "proíbe a destruição ou abandono intencional de alimentos de bens de consumo perecíveis a curto prazo". (Apensado: PL 1811/1996) Explicação: BLOCO.
4 - PL 6178/2002 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990" Explicação: Estabelece normas para formação e capacitação profissional de adolescentes infratores. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 5 - PL 863/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "regulamenta o art. 245 da Constituição Federal". (Apensado: PL 2704/2000) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Dispõe que a assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo. 6 - PL 939/1999 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social". Explicação: Esclarece que a aposentadoria pode ser por tempo de contribuição ou por idade, não se tratando de acúmulo de requisitos para uma mesma aposentadoria. Regulamentando a nova Constituição Federal - Reforma Previdenciária.
7 - PL 5660/2001 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 1169/2001) - que "cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências". 8 - PL 6765/2002 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 337/2002) - que "dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego". Explicação: Condiciona a aceitação de informações inseridas extemporaneamente no CNIS à apresentação de documentos comprobatórios dos dados ou das divergências apontadas pelo INSS. 9 - PL 7073/2002 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial". Tramitação Ordinária 15 - PL 14/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação: Reduz para cinco horas contínuas a jornada de trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e caixa econômica federal.
12 - PL 502/1995 - do Sr. Franco Montoro - que "assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa". (Apensado: PL 541/1995) Explicação: CRIANDO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAPS,
PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO INSS, E OS CONSELHOS REGIONAIS E
CONSELHOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM EM SUAS JURISDIÇÕES A
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
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