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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/8/2012 às 15h10

Requerimentos

1 - REQ 96/2012 CCJC - do Sr. Ricardo Berzoini - que "a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, por meio da Comissão Parlamentar da Memória, Verdade e Justiça, com apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, SOLICITA a realização de Reunião Conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, para a realização de ato de homenagem aos advogados de presos políticos e perseguidos pela ditadura civil-militar de 1964. O evento se destinará também a ouvir testemunhos desses advogados".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 97/2012 CCJC - do Sr. Luiz Couto - que "requer Audiência Pública dessa Comissão, para debater sobre as proposições referentes ao Sistema Eleitoral e Partidário, que nela tramitam".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - REQ 98/2012 CCJC => PL 2214/2011 - do Sr. Dr. Grilo - (PL 2214/2011) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 2.214/2011, que dispões sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando o Decreto Lei nº 5.452 de 1943".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

23 - PL 2742/2003 - do Sr. Luis Carlos Heinze - (PLC 90/2012) - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências" Explicação: Altera a Lei n° 4.947, de 1966.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 1645/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais "José Fernandes da Silva" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 1721/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


24 - PL 6789/2006 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 83/2012) - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". Explicação: Contratação de seguro de vida e invalidez para motociclista (motoboy ou moto-boy).
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


25 - PL 1185/2007 - do Sr. Deley - (PLC 91/2012) - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping". Explicação: Inclui como requisito para pleitear a bolsa-atleta, a ausência de violação aos dispositivos da Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes, por no mínimo 2 (dois) anos, de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.543, de 2006.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


26 - PL 4057/2008 - do Sr. Leonardo Vilela - (PLC 84/2012) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 29/05/2012.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


27 - PL 6040/2009 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - (PLC 85/2012) - que "institui o Dia do Técnico Agrícola". Explicação: A ser comemorado no dia 05 de novembro.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


28 - PL 6051/2009 - do Sr. Gilmar Machado - (PLC 86/2012) - que "denomina "Viaduto Renato de Freitas" o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


29 - PL 6131/2009 - do Sr. Gilmar Machado - (PLC 87/2012) - que "denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


30 - PL 7135/2010 - do Sr. Hugo Leal - (PLC 88/2012) - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 2874/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2120/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 2885/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2346/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 2904/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2481/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de Grussaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 2917/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2153/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


10 - PDC 2952/2010 => TVR 2472/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2472/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de Jaupaci Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaupaci, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


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