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Ordem do Dia nas Comissões

PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/12/2012

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 6826/2010 - do Poder Executivo - (PLC 39/2013) - que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 13/06/2012.