Câmara dos Deputados - Comissões

Plenário
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2012 às 14h

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 559/2012 - do Poder Executivo - que "autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências". Explicação: Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PARECER: Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 4, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7. (A Emenda de nº 10 foi indeferida liminarmente).
RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.  
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). 
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, e César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 251; abstenção: 2; total: 265. 
Prejudicado o Requerimento do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. 
Prejudicado o Requerimento do Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. 
Prejudicado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. 
Rejeitado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. 
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Luiz Noé (PSB-RS). 
Encerrada a discussão. 
Votação em turno único. 
Retirado pelo autor, Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.  
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. 
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.  
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). 
Rejeitado o Requerimento.  
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. 
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC). 
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Rubens Bueno, Líder do Bloco PV-PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 261; abstenção: 3; Total: 273. 
Rejeitado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma. 
Votação preliminar em turno único. 
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. 
Votação, quanto ao mérito, em turno único. 
Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. 
Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. 
Votação do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. 
Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). 
Mantido o texto. Sim: 221; não: 150; abstenção: 3; total: 374. 
Prejudicados os Destaques de Bancada do PSD, do DEM e do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. 
Prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB e do DEM, para votação em separado do inciso IV do art. 1º da Lei 12.462/2011, constante do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. 
Votação da Redação Final. 
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC). 
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 559-B/2012) (PLV 13/12). DCD do dia 13/06/12 PÁG 21244 COL 02. 

2 - MPV 560/2012 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica". Explicação: Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz.


RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.  

3 - MPV 561/2012 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973". Explicação: Trata de aumento do total dos financiamentos a produtores rurais atingidos por desastres naturais em Municípios que tiveram estado de emergência ou calamidade pública decretados; inclui as concessionárias de serviços de saneamento básico entre os beneficiários do PAC; altera critérios de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida; estabelece que a mulher terá direito ao imóvel do Programa em caso de divórcio ou dissolução de união estável.


RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.  

4 - MPV 562/2012 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências".


RESULTADO:

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.