Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/6/2012 às 10h14 Requerimentos 1 - REQ 232/2012 CSSF - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de audiência pública para discutir o controle e barreiras alfandegárias na importação brasileira de produtos e alimentos com risco de contaminação pela radiação emanada do acidente nuclear de Fukushima". 2 - REQ 233/2012 CSSF => PL 1350/2007 - do Sr. Nazareno Fonteles - (PL 1350/2007) - que "solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei 1350/2007, que obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor, com a presença de representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA)". 3 - REQ 234/2012 CSSF - do Sr. Rogério Carvalho - que "requerimento de medidas administrativas para viabilização de reunião de trabalho da Subcomissão Especial destinada a tratar do ordenamento da formação dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde e da educação permanente na àrea da saúde". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 4 - PL 2574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". (Apensado: PL 5444/2016 (Apensado: PL 6275/2019 (Apensado: PL 3740/2021))) 5 - PL 2040/2011 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensados: PL 185/2015, PL 3641/2015, PL 10964/2018 e PL 562/2019) Tramitação Ordinária 6 - PDC 1650/2009 - do Sr. Milton Monti - que "susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". 8 - PL 660/2011 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência". 7 - PDC 216/2011 - do Sr. Mandetta - que "susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99" Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 9 - PL 6813/2010 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 454/2003) - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências". 10 - PL 6964/2010 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 276/2004) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços". 11 - PL 7787/2010 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 516/2009) - que "revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento". 12 - PL 7792/2010 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 417/2009) - que "acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências". 13 - PL 8049/2010 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 567/2009) - que "altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social". 14 - PL 1784/2011 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela". | ||
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