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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/6/2012 às 14h40

Matéria Sobre a Mesa

17 - REQ 158/2012 CSPCCO - do Sr. Edio Lopes e outros - que "requer a inclusão de convidado para Audiência Pública a realizar-se em 19 de junho do corrente ano".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 153/2012 CSPCCO - da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a criação de Subcomissão Especial para estudar a situação de infraestrutura, logística e Segurança de Fronteira".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 156/2012 CSPCCO - dos Srs. Alessandro Molon e Dalva Figueiredo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a respeito da fiscalização e controle das empresas de segurança privada no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 157/2012 CSPCCO - do Sr. Efraim Filho - que "requer seja ratificada por este Colegiado a indicação do Presidente para representar a CSPCCO no Fórum Legislativo de Segurança Pública, em Belo Horizonte - MG".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 8006/2010 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Dalva Figueiredo. (VOTAÇÃO)


5 - PL 345/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015)
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Dalva Figueiredo, Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Encerrada a discussão. 


6 - PL 2231/2011 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera o art. 321 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: O criminoso passível de condenação pelo cumprimento de penas alternativas não será recolhido à prisão no momento de lavratura do auto de prisão em flagrante ou de apreensão e poderá responder o processo em liberdade.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 2791/2011 - do Sr. Weverton Rocha e outros - (PLC 51/2013) - que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí". Explicação: Altera a Lei nº 12.505, de 2011.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 3468/2012 - do Sr. Claudio Cajado - (PLC 146/2017) - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica". Explicação: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/06/2012.
RESULTADO:

Vista à Deputada Dalva Figueiredo. 


9 - PL 3481/2012 - do Sr. Alexandre Leite - (PLC 24/2015) - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 3079/2011 - do Senado Federal - Waldemir Moka - (PLS 465/2011) - que "altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)". (Apensado: PL 3227/2012)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Pastor Eurico, pela aprovação deste e do PL 3.227/2012, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Enio Bacci apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Dalva Figueiredo, Edio Lopes e Nazareno Fonteles (VOTAÇÃO)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) 
Parecer Vencedor, Dep. Pastor Eurico, pela aprovação deste e do PL 3.227/2012, apensado, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pastor Eurico contra os votos dos Deputados Dalva Figueiredo e Nazareno Fonteles. O Deputado Enio Bacci apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

11 - PL 5618/2005 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 1046/2007 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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