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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/6/2012 às 10h29

Requerimentos

1 - REQ 83/2012 CCJC - do Sr. Armando Vergílio - (PL 2441/2019) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 84/2012 CCJC - do Sr. Fabio Trad - que "requer a realização de audiência pública para debater a elaboração de uma Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional".


RESULTADO:

Aprovado o requerimento. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

53 - PL 910/2007 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 53/2012) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 311/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


54 - PL 3797/2008 - do Sr. Valdir Colatto - (PLC 54/2012) - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas". Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


55 - PL 4137/2008 - do Sr. José Airton Cirilo - (PLC 55/2012) - que "institui o Dia Nacional do Humorista".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


56 - PL 5169/2009 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLC 56/2012) - que "institui o Dia Nacional da Liberdade". Explicação: A ser comemorado no dia 12 de novembro.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


57 - PL 5290/2009 - do Sr. Antônio Roberto - (PLC 57/2012) - que "institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais". Explicação: A ser comemorado no dia 10 de outubro - Dia Mundial da Saúde Mental.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


58 - PL 6359/2009 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 253/2009) - que "regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


59 - PL 6428/2009 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PLC 58/2012) - que "institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração". Explicação: A ser comemorado no dia 24 de abril, data da publicação da Lei nº 10.436, de 2002, que reconheceu a LIBRAS.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


60 - PL 6507/2009 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 59/2012) - que "institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 2554/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2109/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Jockey Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 2599/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1989/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cordeirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 2617/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2236/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 2621/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2142/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 2640/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1749/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 2649/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2312/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatiguá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


10 - PDC 2654/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2327/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedra Lavrada - ACRPL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


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