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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2002 às 10h51

Redações Finais

1 - PDC 770/2000 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente 07 de Outubro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaiçaba, Estado do Ceará".

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


208 - PL 25/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias".

PARECER: Recebida a Redação Final
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


209 - PL 108/1999 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências".

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


210 - PL 379/1999 - dos Srs. Iara Bernardi e Professor Luizinho - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Explicação: Determina que os processos, referentes a esta lei tenham prioridade, correndo inclusive, nos periodos de ferias de recessos forenses.

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


211 - PL 970/1999 - do Sr. José Roberto Batochio - que "modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios". Explicação: Aumenta o prazo para cinco dias, sempre que houver obscuridade, ambigüidade, contradição e omissão.

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


212 - PL 1737/1999 - do Senado Federal - José Fogaça - (PLS 440/1999) - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências".

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


213 - PL 2105/1999 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


214 - PL 2628/2000 - do Sr. Marcos Afonso - que "altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados".

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


215 - PL 3201/2000 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências".

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


216 - PL 3468/2000 - da Sra. Marisa Serrano - que "institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como "O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências". Explicação: Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor.

PARECER: Recebida a Redação Final
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


217 - PL 3846/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1795/2000) - que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências".

PARECER: Recebida a Redação Final
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator 


206 - PL 4649/1998 - dos Srs. Fábio Feldmann e Rita Camata - que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


207 - PL 4827/1998 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos". Explicação: Institui a "Reforma Processual Civil".

PARECER: Recebida a Redação Final
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


2 - PDC 885/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa Alvorada FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul".

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


218 - PL 4590/2001 - do Sr. Antônio Carlos Konder Reis - que "dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder"".

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


219 - PL 4610/2001 - da Sra. Iara Bernardi - (PLC 102/2002) - que "dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais". Explicação: Estabelecendo a vitalização de vocábulos do gênero masculino apenas para referir-se ao homem; exigindo que toda referência à mulher deverá ser feita expressamente utilizando-se o gênero feminino.

PARECER: Recebida a Redação Final
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - PDC 982/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Beneficente Viva Voz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia".

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


220 - PL 5172/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Explicação: Exclui a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar, em virtude de iminente risco à sua integralidade física ou moral, ou à de seus filhos.

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


221 - PL 5226/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Acrescenta informações à carteira nacional de habilitação: tipo sanguíneo, fator RH e a condição de doador de órgãos.

RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


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