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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/5/2012 às 15h42

Redações Finais

2 - PL 7521/2010 - do Poder Executivo - (PLC 104/2012) - que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 6002/1990 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000 e PL 6839/2006) Explicação: Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1662/1989, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Fabio Trad apresentaram votos em separado em 22/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PRC 26/2011 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta inciso V ao art. 235 do Regimento Interno instituindo a possibilidade de afastamento do exercício do mandato em razão de luto".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

5 - PEC 68/2007 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 34/2015) Explicação: Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PEC 189/2007 - do Sr. Praciano - que "altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça". Explicação: Altera o art. 128 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PEC 468/2010 - dos Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal". Explicação: Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional.
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PEC 498/2010 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados encaminharão semestralmente ao Conselho Nacional do Ministério Público relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 02/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PEC 509/2010 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais". (Apensado: PEC 514/2010) Explicação: Aumenta para 8% (oito por cento).
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 514/2010, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 1447/2003 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - (PLC 5/2005) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

11 - PDC 1400/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 933/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Jaracaty a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PDC 2848/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio "A" FM - ASCRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PDC 2893/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2365/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Arquidiocesana de Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PDC 77/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2422/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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