Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/5/2012 às 15h42 Redações Finais 2 - PL 7521/2010 - do Poder Executivo - (PLC 104/2012) - que "dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PL 6002/1990 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000 e PL 6839/2006) Explicação: Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
4 - PRC 26/2011 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta inciso V ao art. 235 do Regimento Interno instituindo a possibilidade de afastamento do exercício do mandato em razão de luto". Disposições Especiais 5 - PEC 68/2007 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 34/2015) Explicação: Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública. 6 - PEC 189/2007 - do Sr. Praciano - que "altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça". Explicação: Altera o art. 128 da Constituição Federal de 1988. 7 - PEC 468/2010 - dos Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal". Explicação: Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional. 8 - PEC 498/2010 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados encaminharão semestralmente ao Conselho Nacional do Ministério Público relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública. 9 - PEC 509/2010 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais". (Apensado: PEC 514/2010) Explicação: Aumenta para 8% (oito por cento). Tramitação Ordinária 10 - PL 1447/2003 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - (PLC 5/2005) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prazo Constitucional 11 - PDC 1400/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 933/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Jaracaty a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão". 12 - PDC 2848/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1308/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio "A" FM - ASCRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia". 13 - PDC 2893/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2365/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Arquidiocesana de Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". 14 - PDC 77/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2422/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná". | ||
Páginas: |