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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/4/2012 às 14h34

Requerimentos

1 - REQ 124/2012 CSPCCO - do Sr. José Augusto Maia e outros - que "requer a reinstalação da Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 128/2012 CSPCCO => REQ 121/2012 CSPCCO => PL 84/1999 - dos Srs. Alessandro Molon e Vanderlei Siraque - (REQ 121/2012) - que "requer a inclusão de convidados ao Requerimento nº 121, de 2012, aprovado em 28 de março de 2012, para discutir o Projeto de Lei 84/1999 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 129/2012 CSPCCO - do Sr. Efraim Filho - que "requer seja ratificada por este Colegiado a indicação do Presidente para representar a CSPCCO no 25º Forum da Liberdade, em Porto Alegre-RS".


RESULTADO:

Aprovado com ônus para a Câmara dos Deputados somente em relação às diárias. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 130/2012 CSPCCO - do Sr. Efraim Filho - que "requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Uso de munições recarregadas"".


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Leonardo José Rodrigues Sant'Anna,Tenente-Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal; José Ricarto Bezerra Filho, Especialista em armamento leve; de um representante da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições; e do Delegado da Polícia Federal responsável pelo setor de recarga de munições da Academia Nacional de Polícia. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 131/2012 CSPCCO - do Sr. Efraim Filho - que "requer seja ratificada por este Colegiado a indicação do Presidente para representar a CSPCCO na Reunião do Comitê Gestor do Pacto pela Vida, em Recife - PE".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 132/2012 CSPCCO - do Sr. Fernando Francischini - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir as denúncias sobre a realização de grampos ilegais contra parlamentares e jornalistas".


RESULTADO:

Retirado de pauta por sugestão do Presidente, com anuência do Autor, em virtude da notícia da criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para tratar do assunto. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

7 - PL 1341/2007 - do Senado Federal - Demóstenes Torres e Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensados: PL 3027/2008 (Apensado: PL 1602/2023), PL 4939/2016, PL 7950/2017, PL 4937/2016, PL 4267/2019, PL 2875/2021 e PL 1948/2022) Explicação: Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.027/08, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência do Relator. 


8 - PL 2784/2011 - do Poder Executivo - (PLC 93/2012) - que "dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória". Explicação: Estabelece que o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
RELATOR: Deputado VANDERLEI SIRAQUE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

9 - PL 345/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015)
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Dalva Figueiredo, Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência justificada da Relatora 


10 - PL 1069/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência do Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PL 6726/2010 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1180/2011, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício, tendo em vista a apresentação de requerimento de retirada de tramitação do PL 1.180/11 pela autora da proposição. 


12 - PL 7309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Nazareno Fonteles. 


13 - PL 701/2011 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PL 750/2011 - do Sr. William Dib - que "altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado William Dib apresentou voto em separado em 05/07/2011.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado William Dib. (VOTAÇÃO)


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