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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/4/2012 às 10h30

Requerimentos

1 - REQ 67/2012 CCJC - do Sr. Ricardo Berzoini - que "patrocínio da CCJC a evento produzido pela Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira e da Associação dos Magistrados Brasileiros".


RESULTADO:

Aprovado o requerimento. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 68/2012 CCJC => PL 393/2011 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 393/2011) - que "requer a realização de Audiências Públicas para discutir acerca o Projeto de Lei n° 393, de 2011".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

8 - PL 6393/2005 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 7292/2006 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007, PL 1666/2011, PL 4768/2012 (Apensado: PL 4008/2021 (Apensado: PL 114/2023)) e PL 1263/2024) Explicação: Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento) para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados.
Os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 4597/2009 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Os Deputados Luiz Noé, Marcos Rogério e Luiz Noé apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 5749/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado". Explicação: Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 6302/2009 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições". Explicação: Estabelece que nos quinze dias anteriores à data das eleições não poderá haver decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que venha a cancelar ou adiar a sua realização. Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 6719/2009 - do Senado Federal - CPI da Pedofilia - (PLS 234/2009) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes". Explicação: Estabelece o início da prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a partir da data que a vítima completar dezoito (18) anos.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 7656/2010 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido". (Apensados: PL 5830/2013 e PL 820/2019)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 24/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 1728/2011 - do Sr. Alberto Mourão - que "dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997". (Apensados: PL 2183/2011, PL 5630/2016 e PL 5564/2020)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2183/2011, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

16 - PEC 573/2006 - da Sra. Professora Raquel Teixeira e outros - que "altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica". (Apensados: PEC 14/2007, PEC 266/2008, PEC 309/2008 e PEC 529/2010) Explicação: Inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional. Altera, também, o parágrafo 4º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 14/2007, da PEC 266/2008, da PEC 309/2008 e da PEC 529/2010, apensadas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PEC 334/2009 - do Sr. Gilmar Machado - que "dá nova redação ao § 5º do art. 40, e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PEC 345/2009 - do Sr. Valadares Filho - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PEC 453/2009 - do Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica". Explicação: Estabelece a não obrigatoriedade de licitação quando a União optar pela prestação direta de serviços e instalações elétricas através de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PEC 506/2010 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PEC 17/2008) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". (Apensado: PEC 439/2009) Explicação: Prorroga até 31 de dezembro de 2029.
RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 439/2009 e da PEC 103/2011, apensadas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PEC 511/2010 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". Explicação: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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