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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/3/2012 às 16h52

Requerimentos

1 - REQ 113/2011 CSPCCO - dos Srs. Cabo Juliano Rabelo e Fernando Francischini - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "O papel do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência -PROERD"".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão da Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, e com integrantes do grupo encarregado da reformulação do PROERD. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 114/2012 CSPCCO - do Sr. Cabo Juliano Rabelo - que "requer a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de acompanhar a situação dos policiais militares presos nos estados do Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Norte".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão dos Bombeiros Militares e dos Policiais Civis e pelo envio de correspondência à Ordem dos Advogados do Brasil tratando do desrespeito ao princípio da ampla defesa. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 115/2012 CSPCCO - do Sr. Lincoln Portela e outros - que "requer a indicação de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para participar do 21º Simpósio Internacional de Polícia Executiva - IPES, entre os dias 5 e 10 de Agosto de 2012".


RESULTADO:

Aprovado com ônus para a Câmara dos Deputados. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PL 84/1999 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências". Explicação: Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Alessandro Molon. 


Prioridade

5 - PL 1341/2007 - do Senado Federal - Demóstenes Torres e Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensados: PL 3027/2008 (Apensado: PL 1602/2023), PL 4939/2016, PL 7950/2017, PL 4937/2016, PL 4267/2019, PL 2875/2021 e PL 1948/2022) Explicação: Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.027/08, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado em face da ausência do Relator. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 340/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada". (Apensados: PL 1947/2011 (Apensado: PL 2361/2019) e PL 2283/2011) Explicação: Reduz a pena de um terço do agente que confessar o crime declarando-se culpado.
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.283/11 e 1.947/11, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 345/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015)
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Dalva Figueiredo, Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado João Campos. 


8 - PL 1069/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Francisco Araújo e Vanderlei Siraque. 


9 - PL 1547/2011 - do Sr. Geraldo Resende - que "acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal" (Apensados: PL 1559/2011 e PL 587/2021) Explicação: Estabelece a pena de reclusão de quatro a dez anos quando o furto for de moedas e dinheiro de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de instituições financeiras.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.559/11, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Nazareno Fonteles. 


10 - PL 1910/2011 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PL 8045/2010) - que "altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea". (Apensados: PL 9015/2017, PL 1891/2019, PL 5483/2019, PL 3681/2020 (Apensado: PL 168/2022), PL 1835/2022, PL 1842/2022 e PL 2056/2023) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PL 6726/2010 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1180/2011, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência do relator. 


12 - PL 701/2011 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública".
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta face da ausência momentânea do relator. 


13 - PL 750/2011 - do Sr. William Dib - que "altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado William Dib apresentou voto em separado em 05/07/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência do relator. 


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