Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/12/2011 às 15h23 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 468/2010 - dos Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal". Explicação: Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional. 2 - PEC 469/2010 - dos Srs. Mário Heringer e Wilson Picler - (PEC 253/2016) - que "altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal". 3 - PEC 511/2010 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". Explicação: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior. Tramitação Ordinária 4 - PL 857/2011 - do Sr. Junji Abe - que "dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia". Explicação: Altera a Lei nº 8.906, de 1994 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Fixa pena de detenção para quem desrespeitar advogado no exercício da profissão e estabelece como circunstância agravante crime contra advogado no exercício da advocacia. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 5 - PL 4219/2001 - do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS 170/2000) - que "altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona". Explicação: Tornando gratuita a primeira emissão da carteira de identidade. 6 - PL 7222/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 140/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. 7 - PL 5273/2009 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 316/2003) - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências". Explicação: Autoriza a admissão de voluntários maiores de dezoito e menores de vinte e três anos. 8 - PL 6750/2010 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 335/2004) - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências". (Apensado: PL 3380/2008 (Apensado: PL 3883/2008)) 9 - PL 612/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 89/2013) - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Explicação: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório. Tramitação Ordinária 11 - PL 705/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências". 10 - PL 4547/1998 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". Explicação: Isenta o filtro solar, bloqueador ou protetor solar.
12 - PL 113/2003 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005) 13 - PL 2285/2003 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 71/2012) - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". 14 - PL 4228/2004 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 79/2012) - que "dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências - Estatuto da Paz". | ||
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