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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/12/2011 às 15h23

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 468/2010 - dos Srs. Wilson Picler e Mário Heringer - que "acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal". Explicação: Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional.
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Edson Silva. 


2 - PEC 469/2010 - dos Srs. Mário Heringer e Wilson Picler - (PEC 253/2016) - que "altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


3 - PEC 511/2010 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". Explicação: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Filho. 


Tramitação Ordinária

4 - PL 857/2011 - do Sr. Junji Abe - que "dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia". Explicação: Altera a Lei nº 8.906, de 1994 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Fixa pena de detenção para quem desrespeitar advogado no exercício da profissão e estabelece como circunstância agravante crime contra advogado no exercício da advocacia.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Edson Silva e Marcos Rogério. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 4219/2001 - do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS 170/2000) - que "altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona". Explicação: Tornando gratuita a primeira emissão da carteira de identidade.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Marcos Rogério. 


6 - PL 7222/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 140/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Marcos Rogério e Vieira da Cunha. 


7 - PL 5273/2009 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 316/2003) - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências". Explicação: Autoriza a admissão de voluntários maiores de dezoito e menores de vinte e três anos.
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 6750/2010 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 335/2004) - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências". (Apensado: PL 3380/2008 (Apensado: PL 3883/2008))
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3883/2008 e do PL 3380/2008, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 612/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 89/2013) - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Explicação: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório.
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Assis Carvalho e Mendonça Filho. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 705/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Os Deputados Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 4547/1998 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". Explicação: Isenta o filtro solar, bloqueador ou protetor solar.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 113/2003 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Fabio Trad, Esperidião Amin e Anthony Garotinho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


13 - PL 2285/2003 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 71/2012) - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 4228/2004 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 79/2012) - que "dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências - Estatuto da Paz".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Pedro Uczai. 


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