Ordem do Dia nas Comissões
PL 7672/10 - EDUCAÇÃO SEM USO CASTIGOS CORPORAIS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/12/2011 às 15h15 Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 1 - PL 7672/2010 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". Explicação: Lei Menino Bernardo. |