Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/11/2011 às 14h58 Requerimentos 1 - REQ 163/2011 CDHM => PL 1411/2011 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 1411/2011) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, descaracterizando como crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar pessoas ou efetuar cerimônias em desacordo com suas crenças e liturgias". 2 - REQ 164/2011 CDHM - do Sr. Chico Alencar - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com a finalidade de apurar as denúncias de desvio de recursos públicos e irregularidades nos convênios no âmbito do Ministério do Trabalho". 3 - REQ 165/2011 CDHM - do Sr. Domingos Dutra e outros - que "requerem, nos termos regimentais, a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para verificar junto ao Itamaraty e à Embaixada da Espanha no Brasil a situação jurídica, o estado de saúde e a transferência da brasileira Maria Ionalda de Lima Costa que se encontra presa e em estado de coma na Espanha". 4 - REQ 166/2011 CDHM - do Sr. Domingos Dutra - que "requer, nos termos regimentais, o encaminhamento de ofício ao Ministro da Justiça, ao Superintendente da Polícia Federal do Pará, ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará e ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Marabá/PA, informando sobre ameaça de morte que vêm sofrendo o Sr. Antônio Tibúrcio de Almeida e sua família e solicitar proteção policial para garantir a integridade física dos referidos ameaçados". 5 - REQ 167/2011 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio às práticas anti-sindicais, cometidas pela empresa de serviços terceirizados PH SERVICE, como coação, assédio moral, intimidação e a sumária e injustificada demissão de seus funcionários da portaria da Universidade de Brasília". 6 - REQ 168/2011 CDHM - do Sr. Domingos Dutra - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater os graves problemas ambientais, religiosos, culturais, arqueológicos, sociais e jurídicos da construção da Avenida Via Expressa São Luis, na cidade de São Luis, do Estado do Maranhão". 7 - REQ 169/2011 CDHM - da Sra. Manuela D'ávila - que "requer a realização de missão parlamentar à China, representando esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, atendendo a convite da Assembleia Popular Nacional daquele país, no período de 12 a 16 de dezembro do corrente ano". 8 - REQ 170/2011 CDHM - do Sr. Jean Wyllys - que "requer, nos termos regimentais, a realização, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Audiência Pública para tratar sobre a situação da defensoria pública no Brasil". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 9 - PLP 273/2008 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União". Tramitação Ordinária 10 - PL 760/2011 - do Sr. Padre Ton - que "inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio". Explicação: Tipifica a intrusão em terras indígenas. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 11 - PL 734/2011 - do Sr. Marcelo Aguiar e outros - que "autoriza o Poder Público a criar o Programa "Viver de bem" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil". 12 - PL 803/2011 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - (PLC 53/2014) - que "dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente". Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973. 13 - PL 1518/2011 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola". (Apensados: PL 6968/2013 e PL 274/2020) Explicação: Estabelece que será obrigatoriamente destinado para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola o percentual de 0,5% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. |