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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/11/2011 às 14h58

Requerimentos

1 - REQ 163/2011 CDHM => PL 1411/2011 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 1411/2011) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, descaracterizando como crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar pessoas ou efetuar cerimônias em desacordo com suas crenças e liturgias".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 164/2011 CDHM - do Sr. Chico Alencar - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com a finalidade de apurar as denúncias de desvio de recursos públicos e irregularidades nos convênios no âmbito do Ministério do Trabalho".


RESULTADO:

Adiada a votação por falta de "quorum". 


3 - REQ 165/2011 CDHM - do Sr. Domingos Dutra e outros - que "requerem, nos termos regimentais, a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para verificar junto ao Itamaraty e à Embaixada da Espanha no Brasil a situação jurídica, o estado de saúde e a transferência da brasileira Maria Ionalda de Lima Costa que se encontra presa e em estado de coma na Espanha".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


4 - REQ 166/2011 CDHM - do Sr. Domingos Dutra - que "requer, nos termos regimentais, o encaminhamento de ofício ao Ministro da Justiça, ao Superintendente da Polícia Federal do Pará, ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará e ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Marabá/PA, informando sobre ameaça de morte que vêm sofrendo o Sr. Antônio Tibúrcio de Almeida e sua família e solicitar proteção policial para garantir a integridade física dos referidos ameaçados".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


5 - REQ 167/2011 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio às práticas anti-sindicais, cometidas pela empresa de serviços terceirizados PH SERVICE, como coação, assédio moral, intimidação e a sumária e injustificada demissão de seus funcionários da portaria da Universidade de Brasília".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


6 - REQ 168/2011 CDHM - do Sr. Domingos Dutra - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater os graves problemas ambientais, religiosos, culturais, arqueológicos, sociais e jurídicos da construção da Avenida Via Expressa São Luis, na cidade de São Luis, do Estado do Maranhão".


RESULTADO:

Retirado pelo autor.  (VOTAÇÃO)


7 - REQ 169/2011 CDHM - da Sra. Manuela D'ávila - que "requer a realização de missão parlamentar à China, representando esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, atendendo a convite da Assembleia Popular Nacional daquele país, no período de 12 a 16 de dezembro do corrente ano".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


8 - REQ 170/2011 CDHM - do Sr. Jean Wyllys - que "requer, nos termos regimentais, a realização, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Audiência Pública para tratar sobre a situação da defensoria pública no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

9 - PLP 273/2008 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

10 - PL 760/2011 - do Sr. Padre Ton - que "inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio". Explicação: Tipifica a intrusão em terras indígenas.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PL 734/2011 - do Sr. Marcelo Aguiar e outros - que "autoriza o Poder Público a criar o Programa "Viver de bem" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


12 - PL 803/2011 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - (PLC 53/2014) - que "dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente". Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PL 1518/2011 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola". (Apensados: PL 6968/2013 e PL 274/2020) Explicação: Estabelece que será obrigatoriamente destinado para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola o percentual de 0,5% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício.