Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/11/2011 às 10h30

Requerimentos

1 - REQ 86/2011 CDC - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja realizada audiência pública desta Comissão para discutir as alterações aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para definição das tarifas de energia , com a inclusão dos componentes de eficiência das distribuidoras, nível de investimentos e qualidade dos serviços das empresas, o que poderá produzir efeitos positivos aos consumidores com a redução na conta de luz e melhorias de atendimento".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG) e Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP). 
Aprovado com inclusão da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 240/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor". Explicação: Autorizando a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando este se sentir em desvantagem, por não ter recebido documentos acerca do fornecimento de produtos ou serviços.
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Ricardo Izar e César Halum apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Carlinhos Almeida. 

3 - PL 505/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor".
RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Carlos Sampaio apresentou voto em separado em 14/12/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Dep. Rogério Marinho. 

4 - PL 851/2011 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". (Apensados: PL 1533/2011, PL 919/2015 (Apensado: PL 10247/2018) e PL 1028/2015)
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1533/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Otoniel Lima (PRB-SP) e Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

5 - PL 1036/2011 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo".
RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1255/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor, Dep. Ubiali. 

6 - PL 1081/2011 - do Sr. Romero Rodrigues - (PL 8000/2010) - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada". (Apensados: PL 1810/2011, PL 2174/2011, PL 2209/2011, PL 2266/2011, PL 2796/2011, PL 3230/2012, PL 4942/2013, PL 4987/2013, PL 5168/2013 (Apensado: PL 6663/2013 (Apensado: PL 6943/2013 (Apensado: PL 168/2015))), PL 5529/2013, PL 5796/2013, PL 6325/2013, PL 7607/2014 e PL 2713/2015)
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, e do PL 2266/2011, apensados, e pela aprovação do PL 2209/2011, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, a pedido do Relator, Dep. Marcos Medrado.  

7 - PL 1151/2011 - da Sra. Nilda Gondim - (PLC 46/2014) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Dr. Carlos Alberto. 

8 - PL 1623/2011 - do Sr. Miriquinho Batista - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Otoniel Lima (PRB-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

9 - PL 2096/2011 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". Explicação: Visa incluir a obrigatoriedade de afixação de preços de produtos e serviços para o comércio eletrônico.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
RESULTADO:

Retirado de pauta devido aprovação de Requerimento do Dep. Eli Correa Filho.