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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/11/2011 às 10h36

Redações Finais

1 - PL 5396/2009 - do Poder Executivo - (PLC 127/2011) - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 3772/2008 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia - (PLS 126/2008) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do PL 6298/2009, do PL 2715/2007, do PL 7531/2010 e do PL 2438/2011, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

3 - PEC 444/2009 - do Sr. Wilson Picler - que "acrescenta o § 4º ao art. 208 da Constituição Federal". Explicação: Dispõe sobre a regulamentação da educação domiciliar.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Jilmar Tatto. 


4 - PEC 517/2010 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PEC 100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos".
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Márcio Macêdo. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 3796/2004 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 111/2005) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. NOVA EMENTA: Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 275/2007 - do Sr. Ciro Pedrosa - (PLC 1/2009) - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani e Maurício Quintella Lessa. 


5 - PDC 2839/2010 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". (Apensados: PDC 2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011)) Explicação: Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 2847/2010, do PDC 4/2011, do PDC 5/2011 e do PDC 6/2011, apensados.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Paes Landim, Ricardo Berzoini, Rubens Otoni e Vieira da Cunha. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 7105/2006 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 462/2003) - que "altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 7572/2010 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 66/2009) - que "institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

10 - PL 4547/1998 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". Explicação: Isenta o filtro solar, bloqueador ou protetor solar.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Durante a verificação de votação da votação do parecer, a reunião foi encerrada por falta quorum.  


11 - PL 4403/2001 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.403, de 2001.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 1258/2003 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995". Explicação: Cria Sistema Nacional de Avaliação de corpo docente das universidades através de exame de títulos, publicações e prova que afira o conteúdo mínimo para o ensino da disciplina pela qual o professor é responsável.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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