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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/10/2011 às 14h48

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 445/2009 - do Senado Federal - Gim Argello - (PEC 7/2008) - que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: quanto ao mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, por unanimidade. (VOTAÇÃO)