Ordem do Dia nas Comissões
PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/10/2011 às 14h48 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 445/2009 - do Senado Federal - Gim Argello - (PEC 7/2008) - que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. |