Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/9/2011 às 10h23

Requerimentos

1 - REQ 73/2011 CDC - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados a doutora Lígia Bahia (vice-presidente da Associação Brasileira da Saúde Coletiva - ABRASCO), o Sr. Mário Scheffer (Departamento de Medicina Preventiva - Faculdade de Medicina da USP), o Sr. Mauricio Ceschin (Diretor-Presidente da ANS), o Sr. Leandro Reis Tavares (Diretor de Normas e Habilitação de Operadoras - ANS), o Sr. Eduardo Sales (Diretor de Fiscalização - ANS), o Sr. Dagoberto José Steinmeyer Lima (representante da Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE), o representante da FENASEG, o representante das operadoras de plano de saúde: Amil; Bradesco Seguro Saúde; Golden Cross; Sulamérica Seguro Saúde; e Unimed, o representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o representante do PROCON/SP, o representante do PROCON/RJ, o representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos quanto à exclusão do tratamento dos dependentes químicos por parte dos planos de saúde".


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 

2 - REQ 74/2011 CDC - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública, com o Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Sr. Constantino de Oliveira Jr., Presidente da GOL Transportes Aéreos S/A, Sr. Líbano Miranda Barroso, Presidente da TAM Linhas Aéreas, S/A e representante do Ministério Público Federal, para discutirem as regras de proteção ao consumidor no que se refere a cobrança das tarifas de renegociação das passagens em caso de desistência de viagem ou de alteração de data".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. César Halum (PPS-TO), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) e Dep. Deley (PSC-RJ). 
Aprovado (VOTAÇÃO)

3 - REQ 75/2011 CDC - do Sr. Gean Loureiro - que "requer a realização de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de Lei n° 720, de 2011, que dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica".


RESULTADO:

Não Deliberado 

4 - REQ 76/2011 CDC - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar "Do decreto 7.567 de 15 de setembro de 2011, que aumenta o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), de carros importados".


RESULTADO:

Não Deliberado 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 4383/2001 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto". (Apensado: PL 5398/2001)
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5398/2001, apensado.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP). 
Vista ao Deputado Carlos Sampaio. 

6 - PL 5593/2009 - da Sra. Rose de Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011) Explicação: Permite que o consumidor identificado perante as concessionária de serviço público de água, esgoto, luz e telefone possa ser tanto o locador quanto o locatário, devendo ser considerado como inadimplente a pessoa e não o imóvel..
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação deste e do PL 1.352/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Reguffe (PDT-DF) 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

7 - PL 5995/2009 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial". (Apensados: PL 7194/2010, PL 230/2011, PL 625/2011 e PL 1845/2011)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7194/2010, do PL 230/2011, e do PL 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, da Emenda 2/2009 da CDC, da Emenda 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta por aprovação de requerimento do Dep. Eli Correa Filho. 

8 - PL 7409/2010 - do Sr. Fábio Faria - (PLC 49/2014) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente".
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)

9 - PL 7854/2010 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a divulgação dos direito assegurados aos cidadãos nos respectivos ambientes e situações a que digam respeito, de forma clara e concisa".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

10 - PL 641/2011 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3984/2012 (Apensado: PL 1314/2015), PL 5377/2013, PL 908/2015, PL 2886/2015 e PL 3722/2015)
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Nilda Gondim e César Halum apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista à Deputada Nilda Gondim. 

11 - PL 786/2011 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicação: Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data.
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP). 
Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Carlos Sampaio (VOTAÇÃO)

12 - PL 1150/2011 - da Sra. Nilda Gondim - (PL 4000/2012) - que "dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF". (Apensado: PL 3509/2012 (Apensados: PL 6117/2013, PL 6613/2013 (Apensado: PL 7557/2014), PL 7995/2014, PL 7235/2017 e PL 1412/2021 (Apensado: PL 218/2022))) Explicação: Determina a devolução proporcional do IOF cobrado nas operaçãoes de financiamento por prazo certo e determinado quando houver quitação antecipada.
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Carlinhos Almeida. 

13 - PL 1511/2011 - da Sra. Erika Kokay - (PLC 207/2015) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Ricardo Izar (PV-SP) 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

14 - PL 1512/2011 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por montadoras e fabricantes instalados no País". Explicação: Veda às montadoras e aos fabricantes de veículos automotores o lançamento comercial de modelos de veículos automotores com periodicidade superior à anual.
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 27/09/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta devido aprovação de requerimento da Autora. 

15 - PL 1623/2011 - do Sr. Miriquinho Batista - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Otoniel Lima.