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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/9/2011 às 14h51

Requerimentos

1 - REQ 22/2011 CCJC - do Sr. Francisco Escórcio - que "requeiro nos termos regimentais à realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio, para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 3740/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Explicação: Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 10/08/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PLP 79/1999 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela injuridicidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 5879/2001 - do Senado Federal - OSMAR DIAS - (PLS 676/1999) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais". Explicação: Aplica o índice de preços ao consumidor ampliado - IPCA do IBGE, desde que se faça a celebração dos aditivos contratuais.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 251/2003 - do Senado Federal - Geraldo Melo - (PLS 19/2000) - que "disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com subsitutivo, e das Emendas 1 a 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda à de nº 4.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PLP 19/2003 - do Sr. José Ivo Sartori - que "veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social". (Apensados: PLP 175/2004 (Apensados: PLP 197/2004, PLP 233/2005, PLP 322/2005 (Apensado: PLP 263/2007), PLP 78/2007, PLP 135/2007, PLP 252/2007, PLP 180/2012, PLP 339/2017 e PLP 249/2019), PLP 319/2005, PLP 45/2007, PLP 89/2007, PLP 433/2008 (Apensado: PLP 564/2010) e PLP 104/2021) Explicação: Isenta de tarifas bancárias a conta-salário para recebimento do benefício previdenciário.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 319/2005, com emendas, do PLP 45/2007, do PLP 89/2007, do PLP 433/2008, do PLP 233/2005, com emendas, e do PLP 564/2010, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 175/2004, do PLP 197/2004, do PLP 322/2005, do PLP 78/2007, do PLP 135/2007, do PLP 252/2007 e do PLP 263/2007, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 4018/2004 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015 e PL 10935/2018)) Explicação: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 6369/2005 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 105/2004) - que "dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal". Explicação: Fixando as datas de alta significação: 19 de abril, Dia do Índio; 22 de abril, chegada oficial do branco europeu ao Brasil e 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 6824/2006 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007) e PL 2303/2007) Explicação: Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, do PL 2303/2007 e do PL 7346/2010, apensados.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 


9 - PL 7079/2006 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 138/2005) - que "altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

12 - PEC 154/2007 - do Sr. Leonardo Quintão - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório". Explicação: Sujeita ao serviço social obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PEC 454/2009 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". Explicação: Estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PEC 488/2010 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - (PEC 128/2007) - que "altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 24/10/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PEC 490/2010 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal". Explicação: Reserva percentual de cargos e empregos públicos para os residentes em municípios de até 20.000 (vinte mil) habitantes.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Arthur Oliveira Maia apresentou voto em separado em 30/08/2011.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Arthur Oliveira Maia, João Paulo Lima, Anthony Garotinho e Eliseu Padilha, apresentou voto em separado o Deputado Arthur Oliveira Maia. (VOTAÇÃO)


16 - PEC 509/2010 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais". (Apensado: PEC 514/2010) Explicação: Aumenta para 8% (oito por cento).
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 514/2010, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PEC 6/2011 - do Sr. Vieira da Cunha - que "acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda".
RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Cesar Colnago apresentou voto em separado em 30/08/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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