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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/9/2011 às 15h06

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 61/2011 - do Poder Executivo - (PEC 114/2011) - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 75/2011, apensada.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 13/09/2011.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 75/2011, apensada. 
Encerrada a discussão. 
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Felipe Maia, Ricardo Tripoli, Luiz Carlos, Cesar Colnago, Mendonça Filho, Anthony Garotinho, Roberto Freire, Alexandre Leite e Bonifácio de Andrada. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha. Os destaques apresentados foram rejeitados. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - DTQ 1 CCJC => PEC 61/2011 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - (PEC 61/2011) - que "requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, DESTAQUE para votação em separado da expressão "contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico", constante do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição".


RESULTADO:

Rejeitado o Destaque, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Felipe Maia, Mendonça Filho e Onyx Lorenzoni. (VOTAÇÃO)


3 - DTQ 2 CCJC => PEC 61/2011 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - (PEC 61/2011) - que "requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, DESTAQUE para votação em separado da expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante da parte final do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição".


RESULTADO:

Rejeitado o Destaque, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago e Mendonça Filho. (VOTAÇÃO)