Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/9/2011 às 15h06 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 61/2011 - do Poder Executivo - (PEC 114/2011) - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 2 - DTQ 1 CCJC => PEC 61/2011 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - (PEC 61/2011) - que "requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, DESTAQUE para votação em separado da expressão "contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico", constante do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição". 3 - DTQ 2 CCJC => PEC 61/2011 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - (PEC 61/2011) - que "requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, DESTAQUE para votação em separado da expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante da parte final do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição". |