Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/9/2011 às 10h10 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 61/2011 - do Poder Executivo - (PEC 114/2011) - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |