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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/6/2002 às 15h24

Requerimentos

1 - REQ 120/2002 CDC - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados o Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa do Ministério da Saúde, e a Diretora do Departamento de Defesa do Consumidor / MJ, para debaterem com esta comissão sobre as providências a serem tomadas para conter a proliferação de laboratórios clandestinos, e as falhas de fabricação nos medicamentos que têm seus efeitos terapêuticos questionados, colocando em risco a vida dos consumidores".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)


2 - REQ 121/2002 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos o Ministro de Estado das Minas e Energia e o Presidente da PETROBRÁS para explicarem a contratação da Empresa Jorung, de Cingapura, para a construção da Plataforma P-50, na Bacia de Campos, Estado do Rio de Janeiro".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento, com adendo no sentido de a Comissão solicitar informações antecipadas à PETROBRAS a respeito do assunto, bem como incluir no rol de expositores o Sr. Chew Yam Poey, Diretor superintendente do Estaleiro Mauá Jorung.  (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 94/1999 - do Sr. Márcio Bittar - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas". (Apensado: PLP 117/2000)
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela rejeição deste, com emendas, e pela aprovação do PLP-117/2000, apensado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Ribeiro. 


Tramitação Ordinária

5 - PL 2691/1997 - do Sr. Fernando Ferro - que "veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências". Explicação: Proíbe a comercialização de agrotóxico que tenha por princípio ativo o organofosfato metamidophos.
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO.
PARECER: parecer contrario do relator, dep salatiel carvalho.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


4 - PDC 1400/2001 - do Sr. Luis Barbosa - que "autoriza o aproveitamento hidrelétrico da região do Cotingo, em trecho do rio Cotingo, no Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fernando Gabeira. 


6 - PL 5913/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais".
RELATOR: Deputado MARCIO BITTAR.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Ribeiro. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 1616/1999 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências". (Apensado: PL 1693/1999)
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 1 CTASP, e da Emenda de Comissão 2 CTASP e das emendas 1 e 2 do relator da CTASP.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Celso Russomanno. 


8 - PL 1915/1999 - do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 191/1999) - que "dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras". Explicação: Altera a Lei nº 4.771, de 1965.
RELATOR: Deputado PAULO BALTAZAR.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 5270/2001 - do Senado Federal - ALVARO DIAS - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". Explicação: Responsabiliza o proprietário ou concessionário de represa pela produção e distribuição de alevinos em sua área de atuação (peixamento).
RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 345/1999 - do Sr. Wilson Santos - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1379/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Ribeiro. 


12 - PL 735/1999 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900". Explicação: Proibe a propaganda fora do horário compreendido entre as vinte e três e as cinco horas.
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luciano Zica. 


13 - PL 2194/1999 - do Sr. Hugo Biehl - que "dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 27/11/2002.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


14 - PL 2581/2000 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece limite máximo de 5% do custo do produto para o custo de embalagem".
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


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