Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/6/2002 às 15h24 Requerimentos 1 - REQ 120/2002 CDC - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados o Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa do Ministério da Saúde, e a Diretora do Departamento de Defesa do Consumidor / MJ, para debaterem com esta comissão sobre as providências a serem tomadas para conter a proliferação de laboratórios clandestinos, e as falhas de fabricação nos medicamentos que têm seus efeitos terapêuticos questionados, colocando em risco a vida dos consumidores". 2 - REQ 121/2002 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos o Ministro de Estado das Minas e Energia e o Presidente da PETROBRÁS para explicarem a contratação da Empresa Jorung, de Cingapura, para a construção da Plataforma P-50, na Bacia de Campos, Estado do Rio de Janeiro". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PLP 94/1999 - do Sr. Márcio Bittar - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas". (Apensado: PLP 117/2000) Tramitação Ordinária 5 - PL 2691/1997 - do Sr. Fernando Ferro - que "veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências". Explicação: Proíbe a comercialização de agrotóxico que tenha por princípio ativo o organofosfato
metamidophos.
4 - PDC 1400/2001 - do Sr. Luis Barbosa - que "autoriza o aproveitamento hidrelétrico da região do Cotingo, em trecho do rio Cotingo, no Estado de Roraima". 6 - PL 5913/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 7 - PL 1616/1999 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências". (Apensado: PL 1693/1999) 8 - PL 1915/1999 - do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 191/1999) - que "dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras". Explicação: Altera a Lei nº 4.771, de 1965. 9 - PL 5270/2001 - do Senado Federal - ALVARO DIAS - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". Explicação: Responsabiliza o proprietário ou concessionário de represa pela produção e distribuição de alevinos em sua área de atuação (peixamento). Tramitação Ordinária 11 - PL 345/1999 - do Sr. Wilson Santos - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica". 12 - PL 735/1999 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900". Explicação: Proibe a propaganda fora do horário compreendido entre as vinte e três e as cinco horas.
13 - PL 2194/1999 - do Sr. Hugo Biehl - que "dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências". 14 - PL 2581/2000 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece limite máximo de 5% do custo do produto para o custo de embalagem". | ||
Páginas: |