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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/8/2011 às 15h19

Requerimentos

1 - REQ 19/2011 CCJC => PL 1672/2011 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 1672/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1.672, de 2011, de minha autoria, que institui o "Dia do Orgulho Heterossexual"".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 21/2011 CCJC - do Sr. Brizola Neto - que "requer solicitação de audiência pública para discussão da Comissão da Memória e da Verdade".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - REQ 22/2011 CCJC - do Sr. Francisco Escórcio - que "requeiro nos termos regimentais à realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio, para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - REQ 23/2011 CCJC - do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Ministro Gilmar Mendes".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - REQ 26/2011 CCJC => PEC 327/2009 - do Sr. Delegado Protógenes - (PEC 327/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009 que Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência penal à Justiça do Trabalho".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 29/2011 CCJC - do Subcomissão Especial de Crimes e Penas - que "requer autorização para a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro com o tema: "Crimes e Penas no Direito Brasileiro: mudanças necessárias", dia 9 de setembro".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

8 - PDC 2547/2010 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 901/2009) - que "aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 60/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 673/2010) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

10 - PL 251/2003 - do Senado Federal - Geraldo Melo - (PLS 19/2000) - que "disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com subsitutivo, e das Emendas 1 a 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda à de nº 4.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

11 - PEC 327/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano". Explicação: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 01/10/2013.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício. 


12 - PEC 490/2010 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal". Explicação: Reserva percentual de cargos e empregos públicos para os residentes em municípios de até 20.000 (vinte mil) habitantes.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Arthur Oliveira Maia apresentou voto em separado em 30/08/2011.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Felipe Maia.  


13 - PEC 6/2011 - do Sr. Vieira da Cunha - que "acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda".
RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Cesar Colnago apresentou voto em separado em 30/08/2011.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Couto. 


Tramitação Ordinária

14 - PL 26/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL 148/1999 e PL 3794/2000)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do PL 1042/1999, apensados, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 2646/2000 - do Sr. Pedro Celso - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica". Explicação: Obriga os proprietários de veículos de transporte coletivo de passageiro interpor recurso, antes do recolhimento do valor da multa, quando aplicada por aparelho eletrônico com possibilidade de erro (pardal, barreira / lombada eletrônica).
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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