Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/8/2011 às 15h09 Requerimentos 1 - REQ 76/2011 CSPCCO => PL 1028/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota e outros - (PL 1028/2011) - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 1.028, de 2011, que "altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia"". 2 - REQ 79/2011 CSPCCO - dos Srs. José Augusto Maia e Delegado Protógenes - que "requer a realização de seminários para debater "os investimentos na área da segurança pública nos estados brasileiros", etapas Pernambuco, São Paulo, Acre e Paraná". 3 - REQ 80/2011 CSPCCO - do Sr. Alberto Filho - que "requer realização de Audiência Pública para debater as ameaças de morte que pesam sobre 100 juízes no exercício da magistratura em diversos Estados da Federação, segundos dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ". 4 - REQ 81/2011 CSPCCO - dos Srs. Perpétua Almeida e Romero Rodrigues - que "solicita inclusão de nome na Audiência Pública, aprovada na Comissão de segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que discutirá a decisão do governo Boliviano de legalizar os veículos importados que circulam sem documentos no país". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 5 - PL 7977/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2010) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 6616/2013) Explicação: Estabelece normas relacionadas à execução penal, emissão de certidão de antecedentes criminais e atestados de penas a cumprir. Tramitação Ordinária 6 - PL 345/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 7 - PL 5618/2005 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010) 8 - PL 6908/2010 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". Explicação: Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais.. 9 - PL 7317/2010 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências". Explicação: Adequa o sistema prisional feminino a modelos de terceirização já adotados em outros setores.
10 - PL 7350/2010 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto". 11 - PL 7410/2010 - do Sr. Daniel Almeida - (PLC 92/2013) - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação". 12 - PL 8018/2010 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM". 13 - PL 402/2011 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante". 14 - PL 410/2011 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas". Explicação: Proíbe que a autoridade policial ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo circunstanciado e divulgue a imprensa informações sobre a técnica investigativa e o modo de operação do infrator, assim como o valor do produto ou proveito da infração.
Altera o Decreto-lei nº 3.869, de 1941 e o Decreto-lei nº 1.002, de 1969. | ||
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