Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Urbano PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/8/2011 às 10h33 Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 1 - PL 4749/2009 - do Sr. Celso Russomanno - que "eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis". (Apensado: PL 243/2011) Explicação: Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. 2 - PL 80/2011 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas". 3 - PL 185/2011 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)". (Apensado: PL 390/2011) Explicação: Altera a Lei nº 10.741, de 2003. |